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Convenção 151 da OIT: lei para a representação do Servidor Público em debate

Um Projeto de Lei (PL) para organizar a representação sindical no Serviço Público do Brasil. Chegar a um consenso sobre a minuta de tal PL tem sido o propósito das sequenciais reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho (GT) dos Servidores Públicos. Organizado pelas maiores Centrais Sindicais do Brasil, neste setembro, o GT já havia se reunido no dia 20 (segunda-feira da semana passada). Mas, devido à falta de consenso sobre a proposição, reagendou encontros nesta semana: segunda, 27 e terça, 28/9/2010. O objetivo do PL é regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Tal norma garante a “organização sindical aos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva. Em junho/2010, o Congresso Nacional ratificou a Convenção, e o governo brasileiro formalizou tal decisão à OIT.

A dificuldade de se alcançar uma proposta consensual quanto à minuta do PL é justificável. Afinal, a proposição deverá tratar, entre outras questões complexas, de organização sindical e negociação coletiva no serviço público; direito de greve e afins. Segundo declarações de membros do GT - publicadas no site da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB: www.cspb.org.br), esses encontros, a despeito dos impasses, têm sido de suma importância. Isso, porque ampliam olhares em relação a diferentes seguimentos da categoria (nas esferas estadual, federal e municipal). A ideia é acordar formas de garantir a efetiva participação dos Sindicatos (e de suas bases) em decisões afetas a categoria (nas esferas do Poder Público).

Os componentes do Grupo creem que, ao concluir a minuta, o documento será capaz de satisfazer a mais de 90% das entidades. O SERJUSMIG torce para que, de fato, a proposta espelhe tal otimismo. Quando definirem, efetivamente, as linhas-gerais desse pré-projeto, antes de ser apresentada (por meio da Casa Civil), a minuta será debatida com entidades representativas do funcionalismo nacional, em plenárias a serem realizadas por Região do País. Posteriormente (em outubro e novembro), o debate será ampliado, em encontros com entidades internacionais de Trabalhadores e com uma “Plenária Nacional”, em Brasília. Assista ao vídeo editado pela CSPB em www.publicoenotorio.com.br/reporternovo.php. (Fonte: CSPB)

(Incluída em 29/09/2010 às 14:11)