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AGE: ações em prol das Reivindicações 2010 devem ser definidas depois de reuniões com o TJ (em novembro)

O SERJUSMIG vai ingressar com Ação Judicial pela devolução dos valores retroativos (3,2%) descontados em favor do Instituto de Previdência do Funcionalismo Estadual (Ipsemg), mas apenas para aqueles servidores que o desejarem. Esta foi uma das deliberações aprovadas na Assembléia-Geral (AGE) dos servidores da Primeira Instância da Justiça Mineira, realizada na manhã deste sábado, 23/10/2010 . Durante a AGE, no Auditório do Royal Center Hotel, os trabalhadores debateram e votaram, ainda, a questão dos descontos feitos para o Imposto de Renda (IR) em períodos de licença-saúde. Outro importante ponto da pauta foi o desenrolar das negociações do Sindicato com a administração do TJMG, no que tange à da Pauta de Revindicações/2010. Compareceram à AGE mais de 150 companheiros, representando 59 Comarcas do Estado.

Ipsemg: a possibilidade de o SERJUSMIG ingressar (ou não) com Ação Judicial pela devolução de valores retroativos (3,2%) - descontados para o Ipsemg - foi o tema com que a presidente da entidade, Sandra Silvestrini, abriu a assembléia (às 10h). Após explicar o motivo de se debater novamente a questão do Ipsemg, Sandra passou a palavra aos colegas presentes.

Opiniões e decisões: todos os colegas que desejaram puderam expor argumentos favoráveis ou contrários ao ingresso de processo judicial relacionado ao Ipsemg. Tal Ação visa aos descontos de 3,2% feitos, compulsoriamente, antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar inconstitucional fazer tal desconto. O assessor jurídico do SERJUSMIG, Guilherme Versiani, fez uma explanação sobre os procedimentos legais cabíveis na questão. Muitos colegas solicitaram o microfone para defender o Instituto, mostrando-se contrários à ação judicial. Outros, por seu turno, reivindicaram que o SERJUSMIG ajuizasse, sim, o processo pelo ressarcimento dos valores descontados. Aqueles favoráveis ao ingresso na Justiça citaram, como exemplo, o descaso do Estado em relação ao Ipsemg (que teria levado à falta de confiança numa chance de se recuperar o Instituto) . Os argumentos dos colegas contrários foram de que, ao solicitar o ressarcimento do valor retroativo, o Sindicato estaria contribuindo para “quebrar” definitivamente o Ipsemg.

Após as opiniões e explicações, a questão foi colocada em votação. A AGE decidiu, então, que o SERJUSMIG deve ingressar com ações, mas de caráter individualizado (por meio da organização de grupos). Nestes grupos, deverão constar apenas os nomes daqueles servidores que desejarem receber os valores retroativos. Ou seja, quem utiliza os serviços do Ipsemg e/ou (mesmo não utilizando) concorda com o desconto, basta não incluir o seu nome. Mas aqueles que quiserem acionar a Justiça para tentar receber os 3,2% (de descontos anteriores à decisão do STF) deverão verificar (em breve), no site antigo.serjusmig.org.br ou pelo telefone (31) 3025-3500, as providências necessárias para ingressar num dos grupos que a Assessoria Jurídica do SERJUSMIG organizará.

Reivindicações e IR: decidida a questão do Ipsemg, Sandra abordou a possibilidade de o Sindicato iniciar um embate Judicial relacionado a descontos feitos, em períodos de licença-saúde, para o IR. Isso porque, administrativamente, o TJMG já deliberou que o desconto foi equivocado e, a partir de 2010, passou a não descontar mais. Entretanto, os descontos feitos anteriormente deverão ser requeridos via “Declaração de Retificação” à Receita Federal. Em razão da possibilidade de, neste caso, a via administrativa se mostrar um caminho mais ágil, os servidores presentes votaram contra a propositura de Ação na Justiça.

Itens da Pauta/2010: ao abordar o decorrer das negociações com a administração, em relação às reivindicações apresentadas pelos Sindicatos, Sandra enfocou, sobretudo, a mais recente reunião entre as entidades e representantes da atual gestão da Casa (realizada na manhã de 19/10: leia matéria sobre a reunião em nosso site). Ela abordou item a item, ressaltando o que foi reivindicado, qual foi a posição do TJMG e como o SERJUSMIG se manifestou em relação às respostas. Confira, a seguir, alguns dos principais itens abordados naquela reunião, que foram explicados pela presidente do SERJUSMIG durante a AGE.

Reajuste e data-base: as reivindicações são de que o Tribunal garanta os recursos para pagar os 10,14% pendentes, bem como inicie planejamento e ações para a revisão-geral anual, na data-base de 2011 (1º de maio 2011), de acordo com índice oficial de inflação. A resposta foi de que os recursos para saldar os 10,14% em janeiro/2011 já estariam garantidos, mas a data-base só seria abordada a partir de fevereiro/2011. O Sindicato ressaltou que é essencial haver planejamento com vista à data-base desde já , explicitando ainda que o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) tem dado suporte às entidades, a fim de fazer análise de contas do TJ, bem como auxiliar nos cálculos de reposições e benefícios, considerado a realidade inflacionária e também os limites legais orçamentários.

Vale-lanche e auxílio-creche: A Pauta/2010 solicita uma majoração para R$ 550 e indexação a um índice oficial (v.lanche, bem como indexar o outro benefício ao Salário Mínimo. O TJ afirmou que reajustará o vale-lanche, que passará a R$ 352; e o creche para R$ 214, a partir de 1º/1/2011. O SERJUSMIG ressaltou o acúmulo de perdas no valor real desses benefícios, reafirmando a imperativa necessidade de se fazer um esforço extra para garantir ganhos reais, trabalhando para se chegar aos R$ 550 do vale-lanche. Diante dessa argumentação, o interlocutor da Casa, Luiz Carlos Elói, comprometeu-se a solicitar cálculos nesse sentido aos setores responsáveis pela elaboração do Planejamento Estratégico do TJMG (2010/2014), que será apresentado à Corte Superior (em novembro). Nova reunião será agendada, também para novembro, a fim de apresentar esses dados aos Sindicatos.

Indenização dos plantões de Habeas Corpus e medidas urgentes: o TJMG respondeu não haver condições de fazê-lo. Mas as entidades voltaram a insistir para que o Tribunal passe a incorporar essa JUSTIÇA em seus planejamentos.

PV 2006 (parcelamento do retroativo em 48 vezes): reivindicamos o pagamento em duas ou, no máximo, três parcelas. Embora tenha afirmado que permanece a decisão das 48 vezes, houve a informação de que, aprovada a suplementação orçamentária ao TJ (já em tramitação na o Legislativo), algumas parcelas poderão ser adiantadas.

Editais das PVs 2009 e 2010: os sindicatos insistiram que, independentemente do levantamento de vagas, o TJ regularize efetivamente o Plano de Carreiras, colocando as PVs em dia, neste 2010.

Publicação das vagas da PV 2007 – já teria passado pelo Departamento de RH (Dearhu) e pela Secretaria de Planejamento do TJ (Seplag), retornando para a Comissão da Promoção (Comprove), que deve providenciar a publicação na próxima semana (de 25 a 29/10).

No total, na reunião, foram tratadas 23 reivindicações (acesse a Pauta no site antigo.serjusmig.org.br) . Além dessas já citadas, fazem parte da pauta, entre outras: retomar o projeto de Redesenho da Primeira Instância; ADE; PL da Periculosidade (neste ponto, o TJ discorda da Emenda - iniciativa do SERJUSMIG – para a extensão do benefício àqueles que fazem diligência externas. Portanto, ficou de se voltar ao assunto na reunião a se agendar para o mês de novembro) ; haver um grupo do TJMG para negociação permanente com as entidades; retomada de programas de promoção à saúde e qualidade de vida. Estas, segundo Luiz Carlos Elói, estariam contempladas no projeto Gerenciamento Administrativo, incluído no Planejamento Estratégico do TJMG a ser votado na Corte.

Decisões: como deliberações finais da AGE, definiu-se que a categoria aguardará, em permanente estado de mobilização , o resultado da reunião entre os Sindicatos e a administração do TJ (em data a ser agendada em novembro) e a votação pela Corte Superior do Planejamento Estratégico do TJMG (que abordará temas como o redesenho e política de pessoal) para, então, tomar-se decisões relacionadas a ações em prol dos itens reivindicados. Deliberou-se, também, fortalecer o trabalho de conscientização nas comarcas, sobretudo por meio dos encontros regionais (que são NOVE no total e têm início dia 20/11/2010, com o Encontro de Juiz de Fora). Além disso, a despeito da decisão da Ação relacionada ao Ipsemg, os servidores acordaram que, independentemente de se utilizar ou não os serviços do Instituto, ele é um patrimônio do funcionalismo e, como tal, TODOS (inclusive aqueles que se decidiram pela ação) continuarão a apoiar todas as lutas e iniciativas que visem à defesa e à completa recuperação do Instituto.

(Incluída em 23/10/2010 às 18:18)