Retorna ao índice de Destaques

Processo Administrativo no âmbito do TJMG: nova Resolução

Procedimentos para a aplicação de pena disciplinar a servidores dos Tribunais de Justiça (TJMG) e de Justiça Militar (TJM) de Minas. E disso que trata a RESOLUÇÃO 651/2010 , publicada, no final de outubro (dia 28/10/2010), pelo atual presidente da Casa, desembargador Cláudio Costa.

Para apurar responsabilidade em questões administrativo-disciplinares, no âmbito da Justiça Estadual Mineira, o processo administrativo deve, a partir da publicação, ater-se às determinações da citada Resolução (651/2010). Segundo a norma, tais processos devem passar por seis etapas, são elas: Instauração; Instrução; Defesa; relatório; Julgamento e Recurso. Para ler, na íntegra, a RESOLUÇÃO 651, clique aqui.

(Incluída em 12/11/2010 às 13:31)