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PERICULOSIDADE: Corte Superior pode definir percentual e padrão-referência para Adicional

Definir um percentual (bem como um padrão referência para a incidência de tal índice), em relação ao adicional de atividade penosa/insalubridade em favor dos Assistentes Sociais; Psicólogos; Comissários da Infância e da Juventude e Oficiais de Justiça . Esse teria sido um ponto em pauta na reunião Comitê Estratégico do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), segundo informações da Casa. Não há, entretanto, até o momento (10h de 24/11/2010) informações sobre o índice, e nem sequer sobre o padrão de incidência. Sabe-se apenas que não correspondente ao percentual proposto pelo SERJUSMIG, por meio de emenda ao Projeto de Lei (PL) L 3797/2009 (40% sobre o vencimento efetivo do servidor contemplado) e também não é proporcional à a proposição alternativa - também de iniciativa de NOSSO Sindicato (20% sobre o PJ42) .

A questão deve ser submetida à apreciação da Corte do Tribunal até o dia 30 deste novembro/2010. Há, inclusive, a possibilidade de, ainda hoje (24/11:quarta), o assunto entrar em debate no Órgão Superior. O Adicional de PericulosIdade já foi reconhecido, em 1996, por laudo (este elaborado por perito NOMEADO pelo TJMG, em Procedimento Administrativo [PA] proposto pelo SERJUSMIG). O laudo do perito - que, naquela época, estudou TODOS os cargos da estrutura da Justiça de Primeira Instância – teve conclusão favorável à fixação do adicional aos ocupantes dos citados cargos. Isso por considerar que tais profissionais são constantemente expostos a situações de risco (confira os laudos, aqui no site do SERJUSMIG, buscando no link destaque).

O SERJUSMIG aproveita para relembrar a TODOS a proximidade do recesso parlamentar. Em outras palavras: ressaltar “o pouco tempo que nos resta para ter tal questão definida na atual Legislatura” . Caso, neste momento pré-transição, o Parlamento Estadual encerre os trabalhos sem votar o PL 3797, este vai ser arquivado. Com isso, ficará na dependência de um requerimento de desarquivamento pelo autor do Projeto (no caso, o TJMG) e isso após fevereiro/2001 (início da nova Legislatura). Diante dessa realidade, companheiros, o assunto (neste momento, sobretudo) exige atenção especial para mobilização da categoria na Assembleia Legislativa. O SERJUSMIG está atento e, a qualquer momento, levará informações aos servidores. A partir de tais dados, deveremos definir os próximos passos que daremos, SEMPRE UNIDOS, em defesa desse direito que, conforme está claro na explanação acima, tem sido postergado desde 1996. Fiquem ligados e atendam aos chamados do NOSSO Sindicato. Ajudem-nos a mobilizar o máximo de colegas. A luta é de CADA UM, e a vitória é de TODOS!

(Incluída em 24/11/2010 às 08:09)