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Barrar poder de juízes é positivo, dizem ministros

Dois ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) disseram ontem que vêem como positivo o projeto de lei que restringe o poder deles de conceder individualmente liminar contra atos de presidentes de CPIs e de outras autoridades.

Eles falaram em caráter reservado, porque acham que, se aprovada, a lei pode ser questionada no STF, o que poderia levá-los a atuar no julgamento de sua constitucionalidade.

O projeto trata da concessão de liminar em mandado de segurança -por exemplo, para cassar decisões de CPIs, como quebra de sigilos. Um dos ministros ressaltou o fato de que há exceções para a concessão da liminar por decisão individual: em casos de extrema urgência e risco de grave lesão.

Para outro, a vantagem da lei é que permitirá STF cassar liminar concedida por um só ministro: hoje não é possível por causa da jurisprudência. Ele disse que a maioria dos ministros concorda com a necessidade de o plenário examinar recursos contra liminares de um integrante do STF e que essa jurisprudência será revista.

Fonte: Jornal Folha de São Paulo.
(Incluída em 27/04/2006 às 09:40)