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Senado limita poder de ministros do Supremo

Em uma reação ao que a oposição considera interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) nos trabalhos do Congresso Nacional, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto de lei do senador José Jorge (PFL-PE) que impede a concessão de liminares por apenas um ministro da corte. Pela proposta, a decisão deve ser tomada pela maioria dos integrantes do Supremo, em mandados de segurança contra atos do próprio STF, do presidente da República, das mesas diretoras e das comissões do Congresso ou das duas casas legislativas. Como a decisão da CCJ ocorreu em caráter terminativo, o regimento prevê que o texto siga para a Câmara sem passar pelo plenário do Senado, mas o governo, por meio de seu líder, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), já reagiu e anunciou que recorrerá para submeter o projeto ao crivo de todos os senadores.

Liminares do Supremo interferiram diretamente nos trabalhos das CPIs no Congresso e em processos de cassação, como no caso do ex-deputado José Dirceu (PT-SP). As chamadas decisões monocráticas impediram, por exemplo, o depoimento do caseiro Francenildo dos Santos Costa à CPI dos bingos, no episódio que envolveu o então todo-poderoso ministro da Fazenda Antonio Palocci e acabou culminando em sua demissão. Evitaram ainda que Paulo Okamotto, presidente do Sebrae e amigo de Lula, tivesse seu sigilo bancário quebrado, a pedido da mesma comissão, que pretendia esclarecer a quitação de dívidas pessoais do presidente da República.

O autor do texto aprovado na CCJ por 13 votos a 8 amenizou a polêmica entre os poderes e negou que o projeto seja uma reação ao Supremo. "Esse é um projeto que melhora a relação entre os poderes", afirmou José Jorge. Para ele, a proposta vai preservar os ministros do STF, que estão ficando exposto à polêmica. “Quem tem que estar na luta política somos nós, e não os ministros do Supremo”, completou. Apesar de determinar que os pedidos de liminar sejam submetidos a todos os ministros do STF, a proposta prevê que, em caso de extrema urgência ou risco de lesão grave, o ministro relator poderá conceder a liminar, que deverá ser posteriormente referendada pelo plenário do Supremo, como já ocorre hoje.

IRRITAÇÃO Mas o relator da matéria, Demóstenes Torres (PFL-GO), não fez questão de esconder a insatisfação dos parlamentares com as decisões da corte mais alta do país. Para ele, as liminares, da forma como vêm sendo concedidas, por um único ministro, abrem brechas para suspeitas de interferência política sobre as decisões. Influência que estaria relacionada, por exemplo, à possibilidade de a nomeação de um integrante do STF estar de alguma forma ligada ao seu voto. “Estamos insatisfeitos com as liminares do Supremo que estão impedindo o Congresso de trabalhar. Se as liminares forem concedidas de modo colegiado, como propõe o projeto, respeitaremos mais as decisões”, disse.

O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante, afirmou que entrará com recurso “em todas as instâncias” contra a proposta. Segundo ele, vários ministros do STF já se posicionaram contra o projeto, que retardaria o julgamento dos processos. "Se colocarmos mais sobrecarga no pleno (reunião plenária com todo os ministros do tribunal), vamos prejudicar ainda mais a tramitação das matérias", afirmou. Para o líder do governo, as liminares são concedidas pela urgência dos casos. "Ao retirar essa prerrogativa, pode-se prejudicar de forma decisiva interesses legítimos da sociedade e do cidadão perante o Estado", disse.

Fonte: Jornal Estado de Minas.
(Incluída em 27/04/2006 às 09:20)