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PLC do Assédio Moral é aprovado na CAP

Após ter sido concluído, na quinta quinta-feira, 9/12/2010, na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/2008, que proíbe o Assédio Moral no Serviço Público, acaba de ser aprovado hoje, 15/12, na Comissão de Administração Pública (CAP). Agora, o PLC segue para plenário onde precisa passar pela aprovação em segundo turno. Grande aspiração do funcionalismo público de Minas Gerais, o PLC 45 materializa uma intensa luta das entidades representativas dos Servidores mineiros. Diversas reuniões, com estudos e discussões permanentes sobre o assunto, ajudaram a formatar uma proposta de que foi apresentada ao Governo de Minas. Isso porque, a fim de evitar o vício de iniciativa, o Projeto original (apresentado pelos deputados Sargento Rodrigues/PDT, e André Quintão/PT) teve de receber um substitutivo, encaminhado pelo Governador do Estado.O SERJUSMIG, como membro da Comissão de Combate ao Assédio Moral no Judiciário (integrada também pelo Sinjus-MG), e, ainda, na condição de integrante da Coordenação Intersindical (que congrega várias entidades representativas do funcionalismo público mineiro) ajudou a construir a proposta do Projeto, e, agora, trabalha, diuturnamente, pela aprovação do PLC.

Nesta quarta, 15/12, desde o início da manhã, representantes do NOSSO Sindicato estavam lá na ALMG, trabalhando pela aprovação do PLC 45/2008, que servirá para banir do ambiente de trabalho este mal do século. O projeto configura expressamente as ações ilícitas decorrentes do assédio moral, sujeitando as condutas viciadas às penas administrativas previstas na proposição. Comportamentos astuciosos, eivados de malícia, produzidos de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício dos direitos do servidor público não podem e não devem ser admitidos pelo Estado de Minas Gerais, concluiu o parecer da comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) sobre o PLC 45.Agora, aguardamos a inclusão do PLC 45/2008 na pauta do Plenário, em segundo turno. E esperamos que os servidores públicos mineiros que são vitimados por práticas antiprofissionais, danosas à saúde do trabalhador e do ambiente de trabalho, compareçam EM MASSA á ALMG tão logo o projeto seja pautado. Esta será uma das MAIORES vitórias do Funcionalismo Público mineiro nos últimos anos.

(Incluída em 15/12/2010 às 09:26)