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CNJ quer custas judiciais padronizadas

“Elaborar estudos e apresentar propostas para que seja criado um regime de custas para o Poder Judiciário Brasileiro assentado em critérios fixos” . É isso o que propõe a Portaria 232 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui o Grupo de Trabalho (GT) encarregado da tarefa. De acordo com nota publicada nesta segunda, 10/1/2011, na Agência CNJ de Notícias, a atual dinâmica (que permite aos tribunais estaduais a adoção de diferentes critérios no regime de custas) é responsável por distorções/contradições no Judiciário. O GT, nomeado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, terá como presidente e coordenador, respectivamente, os conselheiros Ives Gandra Martins Filho (do Tribunal Superior do Trabalho/TST) e Jefferson Kravchychyn. O grupo de trabalho terá 180 dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar suas conclusões.
Segundo Kravchychyn, as grandes diferenças dos valores entre os Estados e o alto custo das ações (sobretudo em regiões pobres) incentivaria o recorrente recurso à justiça gratuita, prejudicando a arrecadação dos TJs. Para o coordenador do GT, havendo um valor mais acessível e adequadamente calculado, indivíduos que têm condições de arcar com as custas (mas recorrem à gratuidade em razão das distorções) teriam estímulo para arcar com o pagamento. Com isso, o Judiciário arrecadaria mais. Para traçar a proposta de unificação do regime de custas, o GT do CNJ estaria determinado a debater o tema com todos os tribunais estaduais, a fim de levantar as peculiaridades e traçar uma proposição consensualmente satisfatória. Entretanto, a despeito dessa suposta “boa intenção em ouvir a todos os Estados” , a composição do GT não têm representante de Minas Gerais (assim como ficaram de fora os estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste).

Na matéria divulgada pelo CNJ, Kravchychyn ainda ressalta a necessidade de se incluir no debate a possibilidade de aumento dos repasses do Executivo para custear o Judiciário. Além Jefferson Kravchychyn e Ives Gandra, fazem parte do grupo magistrados dos tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro; Santa Catarina e Rio Grande do Sul, bem como o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Miguel Cançado. Ou seja, embora componentes do GT tenham admitido que as maiores contradições ocorrem nas Regiões mais pobres do País, os estados de tais regiões não terão participação direta no grupo. Fica, portanto, uma inevitável questionamento: não seria, por si só, contraditória essa ausência de representantes de Minas Gerais (que aglutina um dos mais movimentados TJs do Brasil) bem como a falta de membros das Regiões mais prejudicadas pelas distorções citadas? Tomara que se reflita sobre isso! (Fonte: Agência CNJ)

(Incluída em 10/01/2011 às 15:20)