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TJ mantém prazo para demissões

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ) negou ontem a possibilidade de adiar o prazo final – 26 de junho – para demissão dos 5.570 servidores contratados que serão substituídos por funcionários aprovados em concurso. A sugestão foi dada pelo presidente da Assembléia Legislativa, Mauri Torres (PSDB), na quarta-feira, em reunião com servidores que já foram dispensados ou que estão prestes a perder o cargo. O encontro, inicialmente, visava discutir a entrada na pauta do plenário da proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê pagamento de indenização aos demitidos, no valor equivalente a 200% do salário por ano de serviço.

A data de 26 de junho foi fixada pelo TJ depois de ação civil impetrada pela Defensoria de Patrimônio do Ministério Público, com base na Constituição, que impede a presença de servidores não-concursados em cargos públicos. No encontro com os servidores, Mauri Torres afirmou que conversaria com o presidente do TJ, Hugo Bengtsson, e com o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares, para discutir o assunto. Soares afirmou ainda não ter sido procurado para discutir o tema.

O procurador-geral disse que o MP vai analisar a PEC que da indenização dos servidores. “O Ministério Público defende a realização de concurso público, mas não se recusa a se sentar à mesa para discutir a situação dos servidores que serão demitidos”, afirmou o procurador-geral. Segundo Soares, se a proposta a ser aprovada pela Assembléia estiver fora do que prevê a lei, o MP entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin).

Gastos Segundos cálculos do deputado Dalmo Ribeiro, autor da PEC que prevê a indenização dos servidores, o estado teria que desembolsar R$ 10 milhões para arcar com os custos das dispensas. A justificativa para a emenda é a de que os funcionários não têm direito a benefícios como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O dinheiro para pagamento das indenizações sairia do orçamento do Judiciário. A PEC prevê o pagamento de indenização de 200% do salário do funcionário por ano de serviço. Os salários dos servidores que serão dispensados oscilam entre R$ 600 e R$ 1,5 mil. A maioria do funcionários, segundo informações do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais (Sejusmig), tem mais de 15 anos de serviço. A primeira instância do Judiciário mineiro reúne 4,7 mil servidores.

A PEC começou a tramitar nas comissões da Assembléia em 2003. A aproximação do prazo para o fim das demissões, no entanto, reacendeu o debate. Segundo informações repassadas ao presidente da Assembléia na reunião de quarta-feira, somente esta semana cerca de 290 servidores não-concursados em todo o estado foram demitidos. Também na quarta, o Tribunal de Justiça efetivou 150 funcionários aprovados em concurso.

Segundo a presidente do Sejusmig, Sandra Silvestrini, a entidade defende a realização de concursos para preenchimento dos cargos. No entanto, a presidente do sindicato se mostrou também a favor das indenizações. O fato de os servidores terem conhecimento da ausência de benefícios já no ato da contratação, conforme Sandra, não prejudica as negociações. De acordo com a presidente, ninguém recusa emprego, seja ele qual for, precisando trabalhar.

Problema para os deputados

A tramitação da PEC que prevê indenização de servidores contratados, que serão substituídos por funcionários concursados, perdeu força ontem na Assembléia. Um dia depois do encontro de representantes da categoria com o presidente da Casa, Mauri Torres, deputados foram unânimes em afirmar que a emenda dificilmente entrará na pauta.

Para a vice-líder do bloco de oposição, Jô Moraes (PCdoB), “as várias alternativas encontradas na legislação não resolveram a questão do funcionalismo público. Hoje, são os servidores do Tribunal de Justiça; amanhã serão os da educação e de outros setores do serviço público”, disse. A deputada, por outro lado, defendeu a criação de uma comissão para estudar a questão do funcionalismo no âmbito geral. O líder do bloco de oposição, Ricardo Duarte (PT), já havia colocado em dúvida a entrada da emenda na pauta.

Outros deputados compartilham da posição dos parlamentares da oposição, mas evitam aparecer por medo de perder votos nas eleições de outubro. A avaliação, porém, é a de que a PEC não sai do lugar porque não envolve apenas servidores do Tribunal de Justiça. Pela emenda, todos os servidores teriam direito a indenizações, o que implicaria custo elevado para o governo. A conta maior seria paga na área da educação, já que parte dos professores da rede pública estadual não é concursada.

O líder do governo na Assembléia, Alberto Pinto Coelho (PP), acredita que dificilmente a PEC da indenização entrará na pauta do plenário. “Falta amparo legal para o pagamento desta indenização. Para que isto fosse feito deveria haver um contrato prevendo conseqüências em caso de desligamento do cargo, e este não é o caso”, afirmou. “Isto não pode ser tratado com emenda constitucional”, acrescentou. Na avaliação do parlamentar, somente trabalhadores protegidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) têm direito a indenizações em caso de demissão.

CONVERSAS As negociações em torno da PEC das indenizações deverão ter novo capítulo na terça-feira, data em que o presidente da Assembléia vai discutir o assunto com o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares. Conforme a assessoria do presidente do Legislativo, dependendo do teor da conversa com Soares, Mauri também vai procurar o presidente do Tribunal de Justiça, Hugo Bengtsson. A presidente do Sejusmig, Sandra Silvestrini, afirmou que a categoria está confiante no andamento das negociações. Servidores do Judiciário de todo o estado estão visitando a Assembléia desde segunda-feira, estendendo faixas no plenário, para tentar convencer os parlamentares a colocar na pauta e votar o texto.

Fonte: Jornal Estado de Minas.
(Incluída em 28/04/2006 às 09:25)