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Retorna ao índice de Destaques Equivalência salarial dos Oficiais de Justiça: CNJ intima TJMG
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem 15 dias para prestar informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca do Pedido de Providências (PP) n° 0007906-22.2010 feito pelo SERJUSMIG. A decisão, assinada pelo Conselheiro Marcelo Neves, foi publicada nessa terça, 18/1/2011. No PP, NOSSO Sindicato solicita a intervenção do Conselho no sentido de garantir que o Tribunal encaminhe ao Legislativo Mineiro (ALMG) Projeto de Lei (PL) instituindo equivalência salarial para cargo de Oficial de Justiça Avaliador, conforme determina Lei Complementar Estadual (LCE 105/2008). No documento, o Sindicato alerta para a forma arbitrária com que o TJMG agiu, retirando de tramitação o PL 4.631/2010 (devido à aprovação da “Emenda da Equivalência Salarial” proposta pela NOSSA entidade - e APROVADA na Comissão de Administração Pública da ALMG). |