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Equivalência salarial dos Oficiais de Justiça: CNJ intima TJMG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem 15 dias para prestar informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca do Pedido de Providências (PP) n° 0007906-22.2010 feito pelo SERJUSMIG. A decisão, assinada pelo Conselheiro Marcelo Neves, foi publicada nessa terça, 18/1/2011. No PP, NOSSO Sindicato solicita a intervenção do Conselho no sentido de garantir que o Tribunal encaminhe ao Legislativo Mineiro (ALMG) Projeto de Lei (PL) instituindo equivalência salarial para cargo de Oficial de Justiça Avaliador, conforme determina Lei Complementar Estadual (LCE 105/2008). No documento, o Sindicato alerta para a forma arbitrária com que o TJMG agiu, retirando de tramitação o PL 4.631/2010 (devido à aprovação da “Emenda da Equivalência Salarial” proposta pela NOSSA entidade - e APROVADA na Comissão de Administração Pública da ALMG).

Em relação ao argumento do Tribunal de que “o reconhecimento da equivalência salarial traria impacto orçamentário ”; o SERJUSMIG ressalta a falta de “plausibilidade em tal fundamento, uma vez que existe lei regendo a matéria de forma diversa” . Para embasar tal afirmação, NOSSO sindicato cita o art. 63 da LCE 105/2008, in verbis: "Art. 63. Na lei que tratar do plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça garantirá a equivalência de vencimentos dos ocupantes do cargo de que trata o art. 255-A da Lei Complementar n° 59, de 2001, que, na data da publicação desta lei complementar, não tenham a formação acadêmica exigida". Para concluir, NOSSO PP requer ao CNJ que oficie o TJMG, determinando o encaminhamento do PL em moldes que atendam às disposições da citada Lei Complementar. O Original do despacho do CNJ pode ser consultado no E-CNJ, pelo link: Hash: 07c04b88f9c2f38346b56062125dc917.

(Incluída em 19/01/2011 às 16:46)