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Retorna ao índice de Destaques Servidores e Juízes elegendo presidentes dos Tribunais
Apresentada pelo deputado federal Vicentinho (PT-SP), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 526/10 amplia "eleitorado" que elegerá chefes dos tribunais de Justiça de todo o País.
Direito de voto a servidores efetivos e juízes de direito nas eleições para os representantes dos tribunais de Justiça de todo o País. É isso o que dispõe a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 526/10, do deputado Vicentinho (PT-SP). A PEC acrescenta parágrafo único ao artigo 96 da Constituição Federal (CF), a fim de garantir a juízes e servidores direito de participação na escolha do presidente, bem como dos demais membros da administração dos tribunais estaduais. Pela proposta, as regras da participação, em cada Estado, seriam definidas pelos regimentos internos de cada tribunal.
A atual regra, que dá direito a voto apenas a desembargadores, é estabelecida pelo Artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), de 1979. Vicentinho teria ressaltado que não pretende "excluir" desembargadores do processo eleitoral, mas, SIM, incluir servidores e juízes, a fim “democratizar as eleições dos integrantes da administração dos tribunais, uma vez que suas decisões afetam a vida de milhares de servidores" .
Devido ao fim da atual legislatura (em 31/1/2011), a PEC será arquivada. Mas deve ser por pouco tempo. Isso porque seu autor foi reeleito. Portanto, tão logo seja empossado, o parlamentar pode solicitar o desarquivamento da proposta. Uma vez desarquivada, antes de seguir para a apreciação do plenário (em dois turnos), a PEC 526/2010 ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada na CCJC, na sequência, será formada "Comissão Especial" para examinar a matéria e elaborar o parecer que seguirá para o Plenário daquela Casa do Parlamento Federal. (Fonte: Agência Câmara)
(Incluída em 25/01/2011 às 14:57)
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