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Congresso pode aumentar percentual da LRF para TJs

Adequar os "limites" globais previsto no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os
Judiciários estaduais (TJs), levando em conta volume de processos distribuídos. É isso o que propõe o
Projeto de Lei Complementar (PLP 333/2006: a sigla PLP se deve ao fato de a proposição originária ter partido da Presidência da República, tendo sida readequada na Câmara) . Tal PLP, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), teve seu desarquivamento confirmado pela Mesa Diretora da Câmara Federal, na terça feira, 15/2/2011 . Nascido de um texto encaminhado ao parlamentar pela Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PLP propõe que: “quando o volume de ‘feitos distribuídos’, no ano anterior, for superior a 4 milhões de processos, seja feito um acréscimo de UM por cento para cada milhão excedente (ou fração) , mas alcançando-se o percentual máximo de 10%”.

Atualmente, o limite imposto aos TJs pela LRF é de 6% (e ponto final, independentemente do crescimento no volume de demanda).. Na justificativa da proposta, ratificada pelo parlamentar que a assinou, a OAB/SP ressalta que a, constantemente, elencada “lentidão do Judiciário” se deve , sobremaneira, ao crescente volume de processos , sem que exista uma contrapartida adequada de pessoal e de material. Além disso, a Ordem explicita que, para atender ao que preceitua a Constituição Brasileira (em seu Art 5º, LXXVIII), os trâmites processuais precisam ser mais céleres. Nesse sentido, ressalta o texto, é essencial assegurar aos TJs meios adequados para enfrentar o crescimento das demandas, e isso perpassa pela ampliação de quadros. O atual limite da LRF (os citados 6%) restringe – MUITO – essa possibilidade. Precisam, pois, de mais "elasticidade". Adequar o percentual ao crescimento da demanda, fixando o limite de 10%, seria uma alternativa para atenuar a situação. Caso você, companheiro servidor, concorde com a proposição e queira se envolver diretamente, ajudando o PLP 333/2006 a "passar", envie correspondência aos parlamentares solicitando a aprovação do projeto. Atualmente, ele está pronto para o Plenário e tramita em regime de prioridade.

Veja, abaixo, uma sugestão de correspondência, bem como a lista dos deputados federais mineiros que tomaram posse para a atual legislatura (Fonte: Boletim da Câmara Federal)

CARTA aos deputados federais mineiros em prol do PLP 333/2006

Belo Horizonte, _____ de fevereiro de 2011
Caro(a) deputado (a),

Eu _____________________________________________ servidor(a) do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), cidadão e eleitor mineiro (a), venho solicitar seu apoio ao Projeto de Lei (PLP) 333/2006 (que propõe ajustar o percentual da LRF no Judiciário, de acordo com o crescimento do volume processual). Peço sua interferência, porque acredito que tal proposta vai garantir aos Judiciários Estaduais melhores condições de prestar serviços à sociedade, uma vez que as despesas poderão se adequar à crescente demanda. Certo de poder contar com sua solidariedade, comprometimento e responsabilidade-social,
Antecipo agradecimentos.
Atenciosamente,

______________________________________________

LISTA de emails dos deputados federais mineiros empossados neste fevereiro/2011
dep.ademircamilo@camara.gov.br; dep.aeltonfreitas@camara.gov.br; dep.antonioandrade@camara.gov.br; dep.antonioroberto@camara.gov.br; dep.aracelydepaula@camara.gov.br; dep.bernardosantanadevasconcellos@camara.gov.br; dep.bonifacioandrada@camara.gov.br; dep.carlailepedrosa@camara.gov.br; dep.diegoandrade@camara.gov.br; dep.dimasfabiano@camara.gov.br; dep.domingossavio@camara.gov.br; dep.dr.grilo@camara.gov.br; dep.eduardoazeredo@camara.gov.br; dep.erosbiondini@camara.gov.br; dep.fabioramalho@camara.gov.br; dep.gabrielguimaraes@camara.gov.br; dep.georgehilton@camara.gov.br; dep.geraldothadeu@camara.gov.br; dep.gilmarmachado@camara.gov.br;
dep.jaimemartins@camara.gov.br; dep.jairoataidevieira@camara.gov.br; dep.jomoraes@camara.gov.br;
dep.joaobittar@camara.gov.br; dep.joaomagalhaes@camara.gov.br; dep.josehumberto@camara.gov.br;
dep.juliodelgado@camara.gov.br; dep.laelvarella@camara.gov.br; dep.leonardomonteiro@camara.gov.br;
dep.leonardoquintao@camara.gov.br; dep.lincolnportela@camara.gov.br; dep.luistibe@camara.gov.br;
dep.luizfernandofaria@camara.gov.br; dep.marcioreinaldomoreira@camara.gov.br; dep.marcosmontes@camara.gov.br; dep.marcuspestana@camara.gov.br; dep.mariodeoliveira@camara.gov.br; dep.maurolopes@camara.gov.br; dep.miguelcorrea@camara.gov.br; dep.newtoncardoso@camara.gov.br;; dep.odaircunha@camara.gov.br; dep.padrejoao@camara.gov.br; dep.pauloabiackel@camara.gov.br; dep.reginaldolopes@camara.gov.br; dep.renzobraz@camara.gov.br;; dep.rodrigodecastro@camara.gov.br; dep.toninhopinheiro@camara.gov.br; dep.vitorpenido@camara.gov.br; dep.waltertosta@camara.gov.br; dep.welitonprado@camara.gov.br; dep.zesilva@camara.gov.br;






(Incluída em 16/02/2011 às 17:15)