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Retorna ao índice de Destaques Falta Mauri Torres assinar
O deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), autor da proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê o pagamento de indenização a servidores públicos estaduais não-concursados demitidos do cargo, entrou com requerimento ontem para que o texto entre na pauta da Assembléia. O pedido foi deferido pela Mesa Diretora, mas não há qualquer garantia de que seja apreciado. Além do requerimento, a entrada da PEC no plenário depende também da assinatura do presidente da Assembléia, Mauri Torres (PSDB). Segundo cálculos do autor do projeto, o impacto da PEC no caixa do estado seria de R$ 10 milhões somente para indenizar os 5.570 servidores do Judiciário, os primeiros a deixar os cargos por força de ação civil pública do Ministério Público Estadual. |