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Retorna ao índice de Destaques SERJUSMIG em novos GTs oficializados na sexta, 25/2
Apenas o Grupo do Projeto (PL) para o 3º Grau dos Oficiais de Justiça ainda não foi oficialmente nomeado. A “justificativa” para não abordar a questão (que, antes, “era” o PP do SERJUSMIG: arquivado), agora, seria um "Mandado de Segurança".
Nesta sexta-feira, 25/2/2011,a presidência do Tribunal de Justiça (TJMG) publicou as Portarias 2550; 2551 e 2552/2011. Os três atos normativos tratam da nomeação dos Grupos de Trabalho (GTs) que tratarão, respectivamente, de: “Revisão da Proposta de Redesenho da Primeira Instância”; “Critérios para a Revisão Anual dos Vencimentos (revisão-geral anual) na data-base (1º de maio)” e da proposta para um “PL de instituição da Gratificação-Chefia (GEC) para Escrivães e Contadores. Os representantes do SERJUSMIG em cada GT serão: Sandra Margareth Silvestrini (Presidente):“REDESENHO da
1ª INSTÂNCIA; Rui Viana da Silva (2º Vice-Presidente), no GT da “REVISÃO dos VENCIMENTOS”; Luiz Fernando Souza (1º Vice-Presidente) e Francisco Cláudio Cavalcante Moreira (da Associação - indicado pelo NOSSO Sindicato), no Grupo da “GRATIFICAÇÃO-CHEFIA”. Além dos Sindicalistas (inclusive das outras duas entidades: Sinjus-MG e Sindojus), os Grupos também contam com representantes do Corpo Técnico do Tribunal. Clique aqui para ler as Portarias
Além desses Grupos hoje nomeados, numa reunião anterior (11/2), ante a recusa do TJMG em negociar a questão do anteprojeto do 3º Grau dos Oficiais de Justiça (sob argumento do Pedido de Providência [PP} do SERJUSMIG no CNJ), NOSSO Sindicato sugeriu a criação de um GT para tratar também desse tema. Proposta acatada pela Casa. Hoje, tendo em vista a publicação das três Portarias citadas, questionou-se o fato de o solicitado “GT do PL do 3º Grau dos Oficiais” não ter sido também nomeado. A informação repassada, então, foi de que não houve possibilidade de se oficializar a nomeação dos membros de tal Grupo devido ao Mandado de Segurança (MS) que versa sobre a matéria, interposto pelo Sindojus. O SERJUSMIG, porém, entende que, caso a administração queira implementar o 3º grau e a equivalência salarial (em cumprimento aos artigos 58 e 63 da LC105/2008) , não há nenhum impedimento: basta vontade política para solucionar essa questão - que se arrasta há TANTOS anos! Saiba mais detalhes sobre os GTs, entre outros assuntos de NOSSO INTERESSE, em NOSSA AGE de amanhã (sábado, 26/2), a partir das 9h30, na Associação Médica (Av. João Pinneiro, 161 – próximo ao Detran - no Centro da Capital Mineira).
(Incluída em 25/02/2011 às 17:51)
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