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Encerrado o prazo para resposta da ALMG, sobre a dispensa dos servidores em função pública e a PEC2/2003

Na reunião ocorrida no último dia vinte e seis de abril, os parlamentares receberam uma comissão de servidores em função pública para tratar sobre a votação da PEC2/2003 ou uma alternativa para o caso da dispensa dos servidores. Na ocasião ficou estabelecida a data de hoje (3/5) para que o presidente da Assembléia desse uma resposta aos servidores, a respeito de suas conversas com o presidente do TJMG, des. Hugo Bengtsson e o procurador-geral do Estado, Jarbas Soares.

Mídia acompanha o caso e antecipa negociações
Desde que os servidores começaram a manifestar-se na Assembléia Legislativa e o presidente da Casa recebeu uma Comissão em seu Gabinete, a mídia tem acompanhado o processo de negociação do Legislativo no que diz respeito a votação da PEC2 e a dispensa dos servidores em função pública. Segundo os jornais, o presidente do TJMG negou a possibilidade de adiar o prazo final – 26 de junho – para demissão dos 5.570 servidores contratados. Entretanto, de acordo com as declarações do procurador-geral, o MP vai analisar a PEC. “O Ministério Público defende a realização de concurso público, mas não se recusa a se sentar à mesa para discutir a situação dos servidores que serão demitidos, afirmou o procurador-geral. Segundo Soares, se a proposta a ser aprovada pela Assembléia estiver fora do que prevê a lei, o MP entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin)”.

Prazo encerrado. SERJUSMIG procura parlamentares
O SERJUSMIG procurou a assessoria dos deputados, ontem, a fim de saber do resultado do entendimento entre o presidente da ALMG e os demais poderes em relação a dispensa dos servidores e a votação da PEC2.
Segundo assessores do deputado Rogério Corrêa e do deputado Dalmo Ribeiro, o presidente da Assembléia Mauri Torres, reuniu-se ontem (2/5) com o procurador-geral do Estado, Jarbas Soares. Segundo informações, Jarbas disse que não teria como adiar a dispensa dos servidores designados.
Conforme prometido, o presidente da Casa também procurou o chefe do TJMG, que, da mesma forma, negou-se a adiar a dispensa.

Votação da PEC depende de pressão dos servidores
Com a negativa do TJMG e do MP em protelar a dispensa dos servidores não-concursados até que fosse encontrada uma outra solução para o caso, é preciso agora concentrar força e energia para a imediata aprovação da PEC2/2003.
Mas, para isso, alerta Rogério Corrêa, é necessária uma negociação com o Governo e o TJMG, pois o dinheiro para arcar com o pagamento das indenizações só poderá sair do Orçamento do Judiciário respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pela LRF, o Judiciário não pode gastar mais que 6% do orçamento com pessoal. Se faltar recursos, o poder poderia pedir suplementação de verba ao Executivo, sempre obrigado a respeitar as determinações da LRF.
Ontem (2/05), o deputado Dalmo Ribeiro entrou com requerimento para que a PEC entrasse na pauta da Assembléia. O pedido foi deferido pela Mesa Diretora, mas não há qualquer garantia de que seja apreciado. A entrada da PEC no plenário depende também da assinatura do presidente da Assembléia, Mauri Torres.
O deputado Rogério Corrêa, marcou uma reunião com o SERJUSMIG para amanhã(4/5), às 18h, em seu gabinete, a fim de discutir a votação da PEC2 e as possíveis articulações para que ela seja aprovada o mais rapidamente possível.

PEC2/2003
A PEC prevê o pagamento de indenização de 200% do salário do funcionário por ano de serviço, sem os adicionais.


(Incluída em 04/05/2006 às 14:53)