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CORTE NO ORÇAMENTO DO JUDICIÁRIO

IMPRENSA NOTICIA QUE ACORDO DE LÍDERES DECIDE CORTAR ORÇAMENTO DO JUDICIÁRIO

Vários veículos de comunicação noticiaram hoje, 03/12, que na data de ontem, em reunião do colégio de líderes na Assembléia Legislativa, os Deputados Estaduais decidiram cortar no orçamento do TJMG para o ano de 2005.

Os jornais informam que os Deputados querem um corte na previsão orçamentária do Judiciário para o ano 2005, de R$206 milhões. Que esperam que o Tribunal consiga alcançar isto através da implementação do teto salarial e de reduzir a folha de pessoal.

Segundo os noticiários, os Deputados alegam que o Judiciário já deveria ter se adequado ao limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal, que é de 6% da Receita corrente líquida do Estado. Todavia, na proposta que o TJMG apresentou para o ano que vem, o Órgão estaria planejando gastar com pessoal 7,15%, portanto, 1,15% a mais do que a Lei permite.

Caso os Deputados mantenham esta decisão, os servidores do Judiciário Mineiro estarão correndo sérios riscos. É sabido que o orçamento destinado ao judiciário hoje é insuficiente para fazer frente às despesas do Órgão.

Só para se ter uma idéia, o número de processos subiu de 497.961 do ano de 1993 para 1.996.809 em 2003 na 1ª Instância. O número de Servidores e Magistrados, ativos e aposentados, somou, em outubro de 2003, 13.660, sendo que, na ativa, são somente 10.190 servidores e 808 magistrados (estes para a 1ª e 2ª Instâncias).

Os números de hoje, portanto, demonstram que faltam, recursos orçamentários para fazer frente ao crescimento da demanda. Desta forma, se houver cortes no orçamento do ano que vem, a situação pode se agravar ainda mais.

Além disto tudo, o que assusta, é a situação que poderá ser imposta aos servidores. Esses trabalhadores que já acumulam 52% de perdas salariais, fruto de anos de descumprimento de um direito constitucional: o de revisão geral anual, ficam agora sob o risco de não receberem qüinqüênios, ou ver inviabilizado o plano de carreiras.

A sociedade, por sua vez, corre o risco de uma prestação jurisdicional ainda mais morosa, pois, a se confirmar a notícia, certamente estará inviabilizada a instalação das novas varas previstas na Lei 59/01, e o próprio concurso público para preenchimento de vagas, cujo edital vinha sendo anunciada ainda para este ano.

O SERJUSMIG procurará pessoalmente aos Deputados da Alemg e apresentará aos mesmos sua preocupação com essa situação.

(Incluída em 03/12/2004 às 18:35)