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Projeto do TJ vai custar R$ 74,3 mi

O reajuste salarial de 839 juízes e 119 desembargadores mineiros custará aos cofres públicos mais R$ 74,3 milhões brutos anuais – conforme documento enviado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais à Assembléia Legislativa. Projeto de lei em tramitação na Casa, e aprovado em primeiro turno na quarta-feira, prevê o vencimento em parcela única para os magistrados. Os desembargadores passam a receber R$ 22.111,25, retroativos a 1º de janeiro deste ano, e R$ 19.403,75, retroativos a 1º de janeiro do ano passado. Os juízes têm direito a 75% deste valor, respeitada a diferença de 5% entre as várias comarcas.

Os novos valores são uma adequação ao teto nacional estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em março deste ano. Ao julgar mandado de segurança ajuizado por quatro ex-ministros que tiveram o vencimento reduzido, foi determinado o teto de R$ 24,5 mil a partir de 2006 e R$ 21,5 mil durante o ano passado. Os desembargadores têm direito a 90.25% do que é pago na mais alta corte do país. Apesar de os salários serem definidos em parcela única – cortando os chamados penduricalhos –, ficou mantida, mesmo que ultrapasse o teto, o adicional pago para aquele magistrado que acumula função na Justiça Eleitoral.

O orçamento aprovado para este ano do Tribunal de Justiça prevê uma despesa com pessoal e encargos de R$ 1,25 bilhão. Deste total, R$ 241,1 milhões, ou 20%, serão destinados à remuneração dos integrantes do TJ. Para bancar o novo gasto, o projeto encaminhado pelo presidente Hugo Bengtsson à Assembléia argumenta que serão usados recursos já previstos no orçamento do Judiciário para 2006. Se não forem suficientes, poderá ser requisitada suplementação orçamentária ao Executivo.

No último dia 3, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia aprovou a proposta, com a ressalva de que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que qualquer aumento de despesa deve apresentar uma fonte de recursos para o custeio. “Segundo informação enviada pelo Tribunal de Justiça, a adoção do subsídio representará um impacto anual sobre o erário, em valores brutos, de R$ 74.310.265,00. Para atender a essa despesa, será necessário a abertura de crédito suplementar pelo Poder Executivo”, diz o parecer do grupo. A assessoria de imprensa do órgão, no entanto, informou que já existem recursos previstos para pagar o novo salário.

RECORDE A proposta tramitou na Assembléia em tempo recorde. Chegou à Casa em 27 de abril e na quarta-feira foi aprovada em primeiro turno. A votação em segundo turno deve acontecer na semana que vem. Na justificativa enviada à Assembléia, o desembargador Hugo Bengtsson argumentou a necessidade do estabelecimento de um subsídio para a magistratura para cumprir o artigo 39 da Constituição Federal, e pediu a sua apreciação em regime de urgência, o que reduz os prazos de tramitação. Atualmente os desembargadores têm um salário-base de R$ 11,8 mil, fora as gratificações como o quinquênio – que prevê reajuste de 10% a cada cinco anos de trabalho.

Fonte: Jornal Estado de Minas.
(Incluída em 12/05/2006 às 09:05)