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SERJUSMIG insiste em transparência no orçamento do Tribunal

“Garantir que, efetivamente, possamos participar da elaboração e execução da proposta orçamentária do TJMG, prevista no art. 2º da Resolução nº 70 (de 18 de março de 2009)”. Esta é a intenção (e obstinação) do SERJUSMIG nos últimos tempos. O parágrafo 4º, do art. 2º, da Resolução 70/2009 do CNJ trouxe imenso avanço (e democratização). Isto porque determina que os Tribunais garantam a EFETIVA participação de Servidores e Magistrados, indicados pelas respectivas entidades de classe, na elaboração e execução de suas propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos. Infelizmente, até então, não é isto que está acontecendo, pelo menos não no Judiciário Mineiro.

Em cumprimento ao citado dispositivo da Resolução do CNJ, os Sindicatos que representam os Servidores do Tribunal Mineiro (TJMG) tiveram SOMENTE UMA oportunidade para “conhecer” a proposta orçamentária da Casa (para o ano de 2012), podendo apresentar críticas e sugestões (fato que já havia acontecido em relação à formatação do planejamento estratégico). A proposta orçamentária (que já veio pronta, e sobre a qual os Sindicatos haviam opinado, apresentando sugestões) foi aprovada pela Corte Superior em 13/07/2010. Porém, ao ser encaminhada ao Executivo, sofreu cortes (segundo fomos informados, cortes estes feitos a pedido do próprio Poder Executivo). Ou seja, a proposta (que havia contado, ainda que minimamente, com a participação das entidades) foi alterada, sem se garantir o disposto no parágrafo 4º do art. 2º da Resolução 70/2009 do CNJ.

Alteração esta agravante, uma vez que alguns dos tais cortes afetam diretamente os interesses dos(as) Servidores(as). Por exemplo: a retirada de valores destinados à Data-Base/2012, ao aumento escalonado e à Gratificação de Contadores e Escrivães (GEC). Em nosso entendimento, para respeitar a norma do CNJ e manter JUSTIÇA, qualquer decisão sobre o que se cortar (se efetivamente a proposta estava extrapolando, segundo argumentam, os limites da Lei ou a capacidade financeira do Estado) deveria ter sido tomada a partir da avaliação e discussão prévia com as entidades representativas de Servidores e Magistrados, o que não ocorreu. A destinação da verba suplementar, pleiteada por meio do PL 2453/2011, que ora tramita na ALMG (pronto para a votação em plenário), deveria (e deve) ser discutida com as entidades e não tratada sob sigilo. Este tipo de atitude, a exemplo do que aconteceu em passado recente, só faz causar insegurança e insatisfações (muitas vezes construídas em cima de boatos, que se espalham rapidamente no terreno fértil da incerteza).

O citado dispositivo da Resolução 70, garante transparência e democratiza o processo (isto, é claro, quando efetivamente cumprido!). E é insistindo nisto que o SERJUSMIG voltou a oficiar o TJMG, no sentido de que o presidente, Cláudio Costa, divulgue, oficialmente, como vai ser a distribuição dos recursos relativos à verba suplementar que tramita na ALMG. No mesmo sentido, solicitamos que especifique quais os valores (e relativos a quais rubricas) foram cortados no orçamento 2012, bem como, os motivos deste corte sem prévia discussão com as entidades de classes (em descumprimento ao disposto no parágrafo 4º do art. 2º da Resolução 70 do CNJ). Clique e leia: Ofícios nº 66, nº 79 e nº 80. Caso não seja atendido pelo Tribunal de Justiça, o SERJUSMIG estuda acionar o CNJ, além de outras medidas a serem deliberadas com a categoria em Assembléia Geral.



(Incluída em 27/10/2011 às 15:22)