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Prorrogado o prazo para apresentação de Emendas à LOA e/ou PPAG 2012

Nesta quarta-feira, 30/11/2011, o 1º e o 2º Vice-Presidentes do SERJUSMIG, Luiz Fernando e Rui Viana respectivamente, compareceram à Assembleia Legislativa (ALMG) na busca por informações quanto ao Projeto de Lei (PL) 2521/11, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente a 2012, e ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG: PL 2520/11), cujo prazo para apresentação de EMENDAS seria encerrado hoje, 30/11. Os NOSSOS representantes se reuniram com o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa, Deputado Zé Maia (PSDB), e com o Secretário Geral da Mesa, José Geraldo. Nestas conversas, fomos informados de que um ACORDO DE LÍDERES, realizado na manhã desta quarta-feira, PRORROGOU a data final de apresentação de Emendas para a próxima terça-feira, 6/12 (Clique aqui e veja o documento com a assinatura dos líderes parlamentares). Conforme o SERJUSMIG adiantou (relembre aqui), regimentalmente, apenas o Executivo pode apresentar Emendas à LOA, nos valores que necessitamos. Por isso a importância de que aconteça um “entendimento” entre o TJMG e o Governo, sobre a apresentação de uma Emenda à LOA, garantindo a reinclusão de valores cortados, relativos a NOSSOS DIREITOS (Data-Base 2012; reajuste escalonado e GEC).

Os NOSSOS representantes em conversa com o Secretário Geral da Mesa, José Geraldo

Devido à prorrogação no prazo para a entrega de Emendas, o SERJUSMIG continuará trabalhando em favor de que este acordo aconteça. Inclusive, cobrando uma resposta efetiva do Presidente da Casa, Desembargador Cláudio Costa, sobre a possibilidade de tal “entendimento” entre os Poderes, em favor da reinserção dos NOSSOS direitos no Orçamento 2012 (conforme solicitado ontem, 29/11, através de seu chefe de gabinete e o secretário especial). Enquanto isso, os NOSSOS representantes continuam empenhados nas articulações na Casa Legislativa, a fim da inclusão das NOSSAS EMENDAS ao PPAG. E, ainda, conforme adiantamos ontem, o Legislativo só pode entrar em recesso após votar as duas matérias: LOA e PPAG!

(Incluída em 30/11/2011 às 20:02)