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Oficiais de Justiça

Projeto sobre IPI recebe recurso e pode ir para votação no Plenário da Câmara
O projeto de Lei 3890/89, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça, recebeu recurso e deverá ser submetido à votação dos deputados na Câmara.

De acordo com as informações divulgadas no site da Câmara, no dia 27/03 foi aberto prazo para recurso. No dia 4 de abril, o dep. Luiz Alberto (PT/BA) apresentou recurso (nº278/06) contra a apreciação conclusiva do projeto, requerendo que o PL fosse submetido ao Plenário. Dessa forma, o recurso será votado e, caso aprovado, o projeto também terá que passar pela votação dos deputados.
Após o processo na Câmara, o Senado também o analisará.

Comissão da Câmara aprova parecer que autoriza o porte de armas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal aprovou, no dia 28/03, por unanimidade, o parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei 5415/2005 que autoriza o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Deputado apresenta recurso
De acordo com a tramitação do PL disponibilizada no site da Câmara, no dia 12/04 foi aberto o prazo para recurso, com a duração de cinco sessões ordinárias na Casa.

Mas, infelizmente, no último dia 20, o deputado Raul Jungmann (PPS/PE) apresentou recurso contra a apreciação conclusiva das comissões, solicitando que o projeto fosse colocado em votação no plenário da Casa. Dessa forma, caberá agora aos deputados votarem o recurso e decidir se o projeto deve ou não ser colocado em votação no Plenário.

No Senado, o projeto passará por algumas comissões, a serem definidas pelo presidente da Casa. Após as tramitações, e caso não receba qualquer emenda, seguirá para a sanção do presidente da República. Mas, se receber emendas dos senadores, voltará à Câmara para a votação das mesmas.

Oficial de Justiça deve exercer pressão política
O SERJUSMIG está acompanhando diariamente a tramitação dos projetos e divulgando as informações através do seu site e boletins.

Agora, mais do que nunca, é imprescindível que os Oficiais de Justiça exerçam pressão política em defesa de seus interesses, enviando ofícios e e-mails aos deputados e senadores, pedindo apoio na aprovação dos projetos.

Confira os endereços eletrônicos nos sites: www.camara.gov.br e www.senado.gov.br

(Incluída em 24/05/2006 às 09:45)