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Emendas ao Regimento do TJMG: um passo no caminho da democratização?

Já faz alguns anos que os temas democratização e transparência, no âmbito do Poder Judiciário do Brasil, têm sido pauta de diálogos, ações e propostas que visam a uma Justiça mais eficiente e VERDADEIRAMENTE JUSTA (Clique aqui e leia um artigo sobre o tema) . Recentemente (no final de 2011 – com a abertura para sugestões; e também nos dias 17 e 18/1/2012 – com a publicação das emendas apresentadas por várias entidades), o Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) sinalizou positivamente neste sentido. Afinal de contas, a Casa deu oportunidade para que entidades representativas da sociedade civil (como Sindicatos, Associações e OAB) apresentassem sugestões (foram mais de 400) visando a aperfeiçoar o projeto do “Novo Regimento Interno” da Justiça Mineira. Entretanto, vale ressaltar que esta iniciativa do TJMG só poderá ser interpretada como um EFETIVO passo em prol da abertura e democratização do Poder, quando as proposições apresentadas forem, de fato, concretizadas/praticadas. A Comissão responsável pelo “Novo Regimento do TJMG” tem prazo até o dia 6 de fevereiro/2012 para apresentar pareceres e, na sequência, encaminhar a matéria ao Presidente da Casa, desembargador Cláudio Costa.

O SERJUSMIG foi uma das entidades que apresentou emendas à proposição original do TJMG. Inclusive, vale relembrar que, ainda na fase inicial desse processo, o SERJUSMIG chegou a apresentar inúmeras sugestões ao regimento, (confira, aqui, o ofício, datado em 7/10/2011, com as sugestões do SERJUSMIG). Agora, com as publicações de 18 e 17/1, assim como os demais propositores, NOSSO Sindicato espera que suas sugestões sejam acatadas e concretizadas. Entre as emendas apresentadas pelo SERJUSMIG (e publicadas), ressaltamos as seguintes: uma EMENDA AO ARTIGO 129(...) “§1º) O TJMG deverá publicar, previamente, no Diário Eletrônico (DJe), o conteúdo das pautas relativas ás matérias de caráter administrativo, que, posteriormente, serão objeto de apreciação/deliberação da Corte Superior, de forma a favorecer a ampla publicidade, de forma útil, compreensível e clara”.
duas EMENDAS AO ARTIGO 179(...) “§4º) No tocante a todas as matérias de caráter administrativo, entre as quais as constantes no Artigo 129 deste Regimento, o TJMG encaminhará, previamente, para as entidades representativas dos Servidores(as) da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias, o conteúdo das Pautas a serem apreciadas/deliberadas pela Corte”. “§5º) No tocante a todas as matérias de caráter administrativo, entre as quais as constantes no Artigo 129 deste Regimento, o Presidente do TJMG assegurará o direito de realização de sustentação oral por parte das entidades sindicais representativas dos(as) Servidores(as) de Primeira e Segunda Instâncias do Poder Judiciário de Minas Gerais”.

EM TEMPO: Justiça democratizada no Fórum Social - e por falar em transparência e democratização do Poder Judiciário, aproveitamos para ressaltar que, neste 2012, o "Fórum Social Mundial (FSM) Temático", que iniciará amanhã (terça, 24/1/2012), em Porto Alegre e Região Metropolitana (encerrando-se no sábado 29/1), abordará o Poder Judiciário em uma de suas atividades. Trata-se do “Encontro de Trabalhadores do Judiciário do Conesul”, que será realizado na manhã (9h30) do dia 25/1 (próxima quarta-feira), no Auditório das Varas Trabalhistas (Av, Praia de Belas, 1100 - Bairro Menino Deus -Porto Alegre). Organizado pelas entidades nacionais dos trabalhadores do Judiciário do Uruguai, Brasil e da Argentina, o encontro vai debater “Assédio Moral – Autoritarismo e Democratização do Judiciário” e “Poder Judiciário e Justiça Social nos Marcos da Crise Econômica”.

(Incluída em 23/01/2012 às 16:04)