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Novas normas para a magistratura mineira são divulgadas pelo Jornal Hoje em Dia

Nesta terça-feira, 6/2/2012, o Jornal “Hoje em Dia” divulgou uma das possíveis normas que constará no novo Regimento Interno (RI) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com a publicação, constaria, no novo RI, uma emenda dispondo que “os juízes e desembargadores de Minas Gerais só poderão ser investigados por seus próprios pares ou por autorização e sob fiscalização dos mesmos. Se, em uma investigação, surgir o nome de um magistrado mineiro, a autoridade policial ou competente deverá remeter os respectivos autos ou peças informativas ao Tribunal de Justiça, cabendo ao Órgão Especial – composto por desembargadores – autorizar ou não o prosseguimento das apurações. Em caso de sinal verde, as investigações serão conduzidas pelo Tribunal de Justiça ou pela autoridade policial, com a fiscalização da Corregedoria”.

Ou seja, a tal emenda prevê que somente a Corregedoria da Casa, formada por desembargadores do próprio TJMG, poderá investigar possíveis crimes cometidos pelos magistrados mineiros excluindo, de tal investigação, os poderes do Ministério Público e das polícias. Apenas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá investigar os magistrados em Minas Gerais, sem ter que pedir autorização ou sofrer monitoramento do TJMG. A previsão é de que o novo Regimento Interno seja votado em março deste ano pela Corte Superior da Casa.

O Jornal Hoje em Dia alega, também, que entre as novas normas do Regimento, “o sigilo fiscal, bancário, telefônico ou de dados eletrônicos só pode ser quebrado com a autorização do Órgão Especial do Tribunal (Corte Superior). O órgão é composto pelos 13 desembargadores mais antigos e por 12 desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional”. Outra emenda citada pela publicação diz respeito à promoção dos magistrados. O atual Regimento prevê que os mais antigos têm direito às vagas ociosas. Porém, há 17 contestações atualmente no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), denunciando juízes promovidos entre 2006 e 2009.

As propostas para o novo Regimento Interno estão em fase de apreciação final, por uma Comissão Especial, designada para tratar do assunto. Entidades representativas dos Servidores e dos Magistrados (incluindo o SERJUSMIG), Servidores, Juízes e Desembargadores apresentaram 422 emendas. As análises da Comissão Especial deverão ser publicadas até a terça-feira, 7/2. Após a etapa, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Costa, convocará o Tribunal Pleno – uma instância superior da instituição – para a discussão e posterior votação do novo regimento bem como das emendas propostas. A sessão inicial está prevista para ser realizada até o dia 8/3. De acordo com o Jornal Hoje em Dia, por meio da Assessoria de Imprensa, o Tribunal de Justiça informou que os desembargadores optaram por não se pronunciar acerca do regimento.

(Incluída em 06/02/2012 às 16:08)