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Orçamento está pronto para ser votado em Plenário

A proposta orçamentária do Estado para 2005 está pronta ser votada em Plenário. O Projeto de Lei 1.892/04, que contém o Orçamento, teve parecer de turno único aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada da Assembléia Legislativa nesta terça-feira (14/12/04). O relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), opinou pela aprovação do projeto com 404 emendas de parlamentares mais a emenda do governador que formalizou o fim do déficit financeiro do Estado. Também receberam parecer pela aprovação emendas apresentadas por deputados na reunião desta terça-feira (14). Elas se referem a verbas para obras e aquisição de equipamentos ou revisão de valores de emendas apresentadas anteriormente.

Entre os destaques do parecer, está a recomendação para que o Ministério Público (MP), o Tribunal de Contas (TCE) e o Poder Judiciário observem os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e promovam a aplicação do subteto salarial, já implantado no Poder Executivo e na Assembléia. "A permanência dessas irregularidades poderá gerar repercussões negativas no esforço desenvolvimentista do governo estadual, tendo em vista que o Estado poderá ficar impedido de receber transferências voluntárias, obter garantias da União e contratar operações de crédito, além da incidência de multas no contrato de refinanciamento da dívida com a União", justifica, no parecer.

Por isso, o relator apresentou uma emenda para que MP, TCE e Judiciário enviem trimestralmente à Assembléia relatório de execução orçamentária das despesas com pessoal. "Entendemos que a Assembléia deverá observar esses relatório por ocasião da apreciação de futuros pedidos de abertura de créditos suplementares aos respectivos órgãos", completa o deputado, no parecer.

Proposta prevê equilíbrio financeiro em 2005

A proposta orçamentária prevê o equilíbrio das finanças do Estado em 2005, com receitas e despesas no mesmo valor: R$ 23,9 bilhões. O relator ressalta que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é responsável por 85,2% da receita tributária do Estado. Também destaca que apenas R$ 12,3 bilhões são recursos livres do Estado, que equivalem a 51,6% da receita. Os recursos restantes são vinculados, relativos a transferências da União e para os municípios. O parecer também aponta que as isenções, anistias e outros benefícios tributários envolvem recursos estimados em R$ 1,95 bilhão, que equivalem a 11,98% da receita tributária.

Quanto às despesas, o parecer destaca que, pela primeira vez, as despesas com pessoal do Estado serão enquadradas na LRF. Os gastos totais com pessoal e encargos em 2005 estão estimados em R$ 10,6 bilhões, que representam 56,3% da Receita Corrente Líquida, segundo o relator. Outro ponto importante é o aumento dos investimentos da Cemig com a alteração enviada pelo governador após o início da tramitação do PL 1.892/04. Esses investimentos subiram de R$ 3,13 bilhões para R$ 4,37 bilhões, variação financiada com recursos próprios da empresa, segundo o parecer.

Presenças - Deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Antônio Carlos Andrada (PSDB), relator; Chico Simões (PT), Doutor Viana (PFL), José Henrique (PMDB), Sebastião Helvécio (PDT), Célio Moreira (PL), Gil Pereira (PP), Ivair Nogueira (PMDB) e Weliton Prado (PT).

Fonte:Site da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
(Incluída em 14/12/2004 às 16:10)