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Emenda Constitucional 70/2012 (antiga PEC 5/12 e 270/2008) é promulgada no Congresso Nacional

Nessa quinta-feira, 29/3/2012, as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgaram a Emenda Constitucional (EC) nº 70/2012 – antigas Propostas de Emenda à Constituição 5/12 e 270/2008. A nova legislação garante a revisão dos valores dos benefícios pagos aos aposentados por invalidez permanente, que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, recebendo, assim, seus proventos de forma integral. A nova EC entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial. A revisão dos benefícios deverá ser retroativa à data da publicação da Emenda.

Também estão garantidos, de acordo com a nova regra, a paridade permanente entre os proventos de aposentadoria e a remuneração da atividade, ou seja, serão estendidas aos inativos todas as vantagens concedidas aos ativos. As pensões decorrentes dessas aposentadorias também serão abrangidas pela nova lei.
(Incluída em 29/03/2012 às 16:33)