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Demitidos do TJ sofrem derrota

O presidente da Assembléia Legislativa de Minas, Mauri Torres (PSDB), sepultou ontem as chances que os servidores não-concursados do Judiciário tinham de ser indenizados por motivo de demissão. O pagamento está previsto em proposta de emenda constitucional (PEC), apresentada pelo deputado Dalmo Ribeiro (PSDB). O texto prevê que os funcionários dispensados terão indenização de dois salários por cada ano trabalhado. Os vencimentos dos funcionários não-concursados oscilam entre R$ 600 e R$ 1,5 mil. Segundo o presidente da Assembléia, o projeto foi discutido no Colégio de Líderes e não houve acordo sobre o tema. “Matérias sem acordo não vão a plenário”, disse.

Outra proposta defendida pelos sindicatos que representam os servidores também foi descartada ontem por Mauri Torres, que atuou como mediador entre a categoria e o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ), Hugo Bengtsson. Ela previa a prorrogação do prazo de dispensa dos funcionários não-concursados. Segundo o presidente da Assembléia, Bengtsson deixou claro não haver possibilidade de mudar o cronograma. O presidente do TJ disse a Mauri Torres também que “as datas foram fechadas no ano passado, os funcionários receberam as tabelas dos dias das dispensas e os concursados já fizeram o treinamento para assumir”.

Ao todo, serão demitidos 5.570 servidores do Fórum e do Tribunal de Justiça. As últimas dispensas estão previstas para 26 de junho. A data foi determinada pelo TJ depois de ação civil impetrada pela Defensoria de Patrimônio do Ministério Público com base na Constituição de 1988, que impede a presença de servidores não-concursados em cargos públicos.

CAIXA Se aprovado pela Assembléia, o pagamento das indenizações representaria forte impacto nos cofres públicos estaduais. Somente para os servidores do Judiciário, o valor a ser pago, conforme cálculos do autor da proposta, seria de R$ 10 milhões. O projeto, no entanto, envolve todos os servidores de secretaria, fundações e autarquias do estado e também funcionários do Legislativo. À época do início das conversas, um dos principais obstáculos para aprovação do projeto seria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita os gastos dos poderes com a folha de pagamento. No caso específico do Judiciário, a LRF prevê despesa máxima de 6% da arrecadação do estado com pessoal. A justificativa do autor da PEC para a aprovação do texto era de que os servidores não-concursados, ao contrário dos trabalhadores da iniciativa privada, não têm direito a benefícios como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e horas extras.

Verbas de emendas ficam retidas

Os deputados estaduais não receberão parte dos R$ 46,2 milhões que deveriam ser liberados pelo estado até 30 de junho para pagamento de emendas parlamentares. O dinheiro não será repassado porque prefeituras que seriam atendidas por projetos incluídos nas emendas estão irregulares do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Pela legislação, municípios com pendências no Siafi são impedidos de receber repasses de diversas naturezas, entre elas emendas de parlamentares e convênios. Entre as pendências estão a não-prestação de contas sobre recursos enviados pela União e Estado.

Na avaliação de integrante da alta cúpula da Assembléia, “nem por reza brava” a totalidade dos R$ 46,2 milhões será liberada até o fim de junho. A liberação de emendas parlamentares é avaliada como fundamental pela Associação Mineira dos Municípios (AMM), sobretudo em ano eleitoral. Em entrevista recente, o superintendente da entidade, Rogério Moreira, afirmou que a entidade tem como uma de suas principais tarefas auxiliar prefeituras a identificar motivos que levam os municípios a serem incluídos do Siafi.

Conforme o superintendente, entre as principais causas de registros no Siafi estão a destinação de recursos estaduais ou federais para obras que não estavam previstas nos convênios firmados. “Às vezes, o dinheiro sai para uma quadra e é usado na construção de uma ponte. A ponte pode até ser mais importante, mas os recursos eram para a quadra”, explicou o superintendente.

Fonte: Jornal Estado de Minas.
(Incluída em 31/05/2006 às 09:10)