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SERJUSMIG participa de debate sobre Violência contra a Mulher, na ALMG

Encaminhar à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher, do Congresso Nacional, as propostas recebidas pela Comissão Especial da Violência contra a Mulher, da Assembleia Legislativa (ALMG). Este foi o propósito da Reunião Especial realizada nesta sexta-feira, 27/4/2012, no plenário da Casa Legislativa. O SERJUSMIG, por meio da sua Presidente, Sandra Silvestrini, marcou presença no evento. Na oportunidade, o NOSSO Sindicato protocolou um ofício com as sugestões do SERJUSMIG para a efetiva melhora do cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), em Minas Gerais (clique aqui e veja). Representando a presidência do Tribunal de Justiça (TJMG), compôs a mesa a Superintendente da Coordenadoria de Combate à Violência contra a Mulher, desembargadora Heloisa Combat. A magistrada anunciou que, na manhã do mesmo dia (27/4), o desembargador Cláudio Costa autorizou a instalação da terceira Vara destinada a atender os casos de crime contra a mulher, em Belo Horizonte. De acordo com Heloisa, a instalação de mais uma Vara é essencial para que se cumpra, efetivamente, a Justiça nos casos de violência contra a mulher. Isto porque a magistrada reconheceu que apenas os DEZ Servidores, lotados na 13ª e 14ª Varas Criminais (especializadas no atendimento dos casos relacionados à Lei Maria da Penha), não conseguem cumprir a demanda dos cerca de 40 mil processos atuais existentes nessas Varas. Tal demanda, de acordo com Heloisa, só seria suprida, caso cada um dos dez servidores dessas Varas, “fechasse” 256 processos POR DIA.

Sandra Silvestrini apresenta o ofício com as sugestões do SERJUSMIG à deputada federal Jô Moraes (PCdoB-MG)

A terceira Vara destinada a cumprir os crimes contra a mulher, segundo a magistrada, está prevista para ser instalada até o mês de junho, deste ano – período em que o presidente da Casa finaliza seu mandato. Entretanto, Heloisa deixa claro: apesar da sensibilização do desembargador Cláudio Costa, no que tange à violência contra a mulher, NÃO há verba para a nomeação de novos servidores. A terceira Vara funcionará a partir do REMANEJAMENTO de pessoal. Além disso, Heloisa afirma que outra meta do TJMG é instituir equipes multidisciplinares para atender às mulheres nas Varas. Ela também reconhece que a lotação de apenas 03 técnicas (UMA psicóloga e DUAS assistentes sociais) é incompatível com a demanda das Varas Especializadas. O SERJUSMIG comemora o anúncio da instalação da nova Vara destinada a atender os casos relacionados à Lei Maria da Penha, mas LAMENTA a constatação de que esta providência pouco mudará a GRAVE situação das duas Varas hoje instaladas para tal finalidade (13ª e 14ª). Além de muito aquém do necessário (serão apenas 03 Varas), o anúncio de que NÃO haverá a contratação de servidores, mas apenas um “remanejamento”, leva à certeza de que NADA mudará. Isto porque, também HÁ DÉFICIT DE PESSOAL nas demais Secretarias Judiciais e Juizados de Belo Horizonte. Portanto, mais uma vez, estamos testemunhando o TJMG “cobrir um Santo, descobrindo outro”.

Sandra Silvestrini e a deputada federal Jô Moraes (PCdoB-MG), apresentam as sugestões do SERJUSMIG à senadora Ana Rita (PT-ES)

Ademais, ao se falar em “remanejamento” de Servidores e não contratação é fácil imaginar que o número será insuficiente para suprir a necessidade de pessoal das Varas Maria da Penha que deveriam contar com, no mínimo, 15 Servidores, somados aos demais colaboradores. Infelizmente, a depender destas medidas, os casos relacionados à violência contra a mulher em BH continuarão sendo tratados sem a devida urgência. E a “alegada” falta de orçamento é também contestada pelo SERJUSMIG. Isto porque o Executivo não vem repassando ao Judiciário o percentual que a Lei lhe destina na repartição dos recursos da Receita Corrente Líquida do Estado para gastos com pessoal (6%). Portanto, compete ao Executivo repassar ao Judiciário o que lhe é devido. E, ao Judiciário, não abrir mão disso e não prejudicar, ainda mais, sua já precária estrutura e seus Servidores. Também estavam presentes na mesa outras autoridades, entre estas: os resentantes do Congresso Nacional (deputada federal Jô Moraes/PCdoB-MG; deputado federal Eduardo Azeredo/PSDB-MG e senadora Ana Rita/PT-ES), da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual (Alceu José Torres Marques), da Defensoria Pública Geral (Andréia Abritta Garzon), da Secretaria de Estado da Defesa Social (Rômulo de Carvalho Ferraz), da Coordenadoria Estadual de Políticas Públicas para Mulheres (Eliana Ferreira da Glória e Silva), e da Rede de Enfrentamento à Violência (Márcia de Cássia Gomes).
(Incluída em 02/05/2012 às 14:45)