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Reajustes vão custar quase meio bilhão

Os reajustes concedidos recentemente aos funcionários do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Justiça (TJ) e os pagamentos de servidores do Legislativo vão custar quase meio bilhão de reais ao governo de Minas. Já chegaram à Assembléia três mensagens do governador encaminhando projetos de abertura de crédito suplementar, que somam R$ 454.491.251. São R$ 101,3 milhões para o MP, R$ 289,2 milhões para o TJ e R$ 63,9 milhões para a Assembléia. Para atender os 26% de reajuste salarial concedido aos 1.650 servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por enquanto, ainda não foi prevista suplementação. Essas despesas devem somar R$ 25 milhões, segundo cálculos do TCE.

Os recursos das suplementações deverão ser usados, em sua maioria, para cobrir despesas com pessoal, encargos sociais e proventos de pensionistas. As exceções são, no caso do TJ, uma previsão de gastar R$ 55 milhões em construção de imóveis para abrigar comarcas no interior e, no caso do MP, de R$ 24 milhões, para a compra de imóveis em que serão instaladas promotorias de Justiça. Os projetos devem ser votados já na semana que vem.

Na mensagem enviada pelo governador, há previsão de R$ 208 milhões para despesas de pessoal e pagamento de pensionistas no TJ. Entretanto, quando o projeto que reajustou os salários de 839 juízes e 119 desembargadores mineiros foi aprovado em maio, o tribunal havia informado que não seria necessária suplementação orçamentária e que o aumento custaria R$ 74,3 milhões anuais. O maior problema é que o reajuste foi concedido de forma retroativa. Os desembargadores passaram a receber R$ 22.111,25, retroativos a 1º de janeiro deste ano, e R$ 19.403,75, retroativos a 1º de janeiro do ano passado. Já os juízes têm direito a 75% deste valor, respeitada a diferença de 5% entre as várias comarcas. O argumento usado foi de que os novos valores são uma adequação ao teto nacional estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

MP Também no Ministério Público, a adequação salarial aos vencimentos dos ministros do STF foi concedida de forma retroativa aos 107 procuradores e 740 promotores mineiros. Como os integrantes do MP têm direito a 90,25% do que é pago no STF, o contracheque dos procuradores passou a ser de R$ 19,4 mil retroativos a janeiro do ano passado (quando o salário do STF era de R$ 21,5 mil) e de R$ 22,1 mil a partir de janeiro deste ano. Já os promotores tiveram direito a um salário base de R$ 14,5 mil em 2005 e R$ 16,5 mil a partir de 2006. Na época, o MP estimou que seria necessário uma suplementação orçamentária de R$ 45 milhões, mas a mensagem do governo prevê mais que o dobro, com R$ 98,9 milhões apenas para pagamento de pessoal da ativa e pensionistas.

RESPONSABILIDADE Fiscal No TCE, onde houve reajuste de 26,28% para os servidores no mês passado, o temor é de que seja ultrapassado o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As contas do TCE de 2005 foram aprovadas anteontem pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia e devem ir a plenário na semana que vem. No ano passado, foi necessário alterar o orçamento, elevando de R$ 190,415 milhões para R$ 203,715 milhões o crédito para o órgão. Considerando a despesa total, foi executado R$ 202,277 milhões (99,89% dos créditos autorizados). Na execução orçamentária, da despesa, R$ 176,05 milhões foram gastos com pessoal.

O relator do projeto de resolução na comissão, deputado Sebastião Helvécio (PDT), alertou ontem que os gastos apresentados pelo TCE com pessoal não incluíram, como já havia acontecido em anos anteriores, as despesas com inativos e pensionistas, o que contraria a LRF. O deputado disse, em seu relatório, que se forem incluídas as despesas com inativos (R$ 32,37 milhões) e com pensionistas (R$ 3,31 milhões), a proporção entre as despesas líquidas com pessoal e a Receita Corrente Líquida do exercício de 2005 o índice chegaria a 96%, extrapolando o limite prudencial (95% do limite legal), o que impediria ao órgão criar cargos e alterar a estrutura de carreira com aumento de despesa. O deputado disse ontem que, por enquanto, o TCE não extrapolou a LRF e que ainda não foi impedido de aumentar despesas porque usa critérios “de duvidosa legalidade” para excluir o gasto com inativos e pensionistas.

Fonte: Jornal Estado de Minas.
(Incluída em 02/06/2006 às 08:55)