Retorna ao índice de Destaques

Oficiais de Justiça das Comarcas do interior entregarão alvarás até as 17h30

Reivindicação do SERJUSMIG é atendida pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Minas (CGJ/TJMG), beneficiando os Oficiais de Justiça das Comarcas do Interior. Agora, estes colegas, a exemplo do que já é normatizado – e praticado - em Belo Horizonte, também deverão entregar os alvarás até as 17 horas e 30 minutos.

A decisão da CGJ atende ao Pedido de Providências (PP), encaminhado pelo no Ofício SERJUSMIG nº 81 (de 18/10/2011), no qual o NOSSO Sindicato solicitou ao Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, que fosse dado tratamento igualitário para os Oficiais de Justiça que atuam em Comarcas do Interior do Estado. Isto porque, na Comarca de BH, em obediência ao artigo 254 do Provimento 161/2006 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Minas (CGJ/TJMG), os Oficiais já recebiam a instrução de que os alvarás fossem “entregues, na Central de Mandados do Fórum Lafayette, até as 17h30”.

No interior, porém, a situação não era devidamente normatizada. Com isso, os Oficiais sofriam e, não raro, adentravam noites no cumprimento do dever profissional. Diante desta injusta situação que acometia os(as) companheiros(as) no interior, o SERJUSMIG fez a solicitação (reiterada, em 6/2/2012) por meio do Ofício SERJUSMIG nº04/2012, endereçado ao Presidente do TJMG, Desembargador Cláudio Costa. Agora, em 1º/6/2012, o SERJUSMIG recebeu resposta oficial da Corregedoria. A instrução da CGJ/TJMG é de que seja observado o mesmo critério de BH (art. 254) nas comarcas do interior. Ou seja, o entrega dos alvarás deverá ser realizada até as 17h30. Leia a resposta da Corregedoria clicando aqui.

(Incluída em 13/06/2012 às 10:17)