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REMOÇÃO: decisão sobre o tema, referente ao TJ da Paraíba, pode favorecer nosso PA no CNJ

Realizar os processos de REMOÇÃO antes de efetivar nomeações de novos concursados no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPA) – veja notícia AQUI. Esta é a decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada em 20/6/2012. A deliberação endossa uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este resultado é animador para os(as) Servidores(as) do Tribunal Mineiro (TJMG). Afinal, o SERJUSMIG impetrou, no CNJ, o PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (PCA) NÚMERO 0002894-56.2012.2.00.0000. Neste PCA, NOSSO Sindicato requer a suspensão dos efeitos e da eficácia da Portaria nº 2.615/2011. Tal Portaria desconsiderou a regras do Edital 01/2009 (relativo ao Concurso Público para a formação de cadastro reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de 1ª Instância) e, alterou a Portaria nº 2.394/2010, dando preferência à nomeação de candidatos aprovados em concurso público em detrimento da remoção de servidores. Na prática, revogou o direito à remoção, consagrado em Lei (LC 59/01). Não podíamos aceitar isto!

NOSSO Sindicato, então, levou o assunto a uma Assembleia Geral (AGE) da categoria. Esta AGE deliberou que a entidade apresentasse ao Tribunal uma proposta para equilibrar o número de vagas em meio a meio (ou seja, determinando 50% para Remoções, e 50% para nomeações), sendo que as remoções seriam feitas primeiramente. Atendendo à deliberação da AGE, o SERJUSMIG apresentou e reiterou (em reuniões e requerimentos Administrativos) esta proposição ao Tribunal, que, como virou costume, quedou-se inerte. Diante disso, NOSSO SINDICATO ingressou com o citado PCA no CNJ. A matéria, que está sob a relatoria do Conselheiro Gilberto Valente Martins, teve negado o pedido de liminar, sendo concedido prazo para o TJMG prestar as informações sobre os fatos narrados pelo SERJUSMIG. Agora, porém, com a decisão favorável em relação ao TJPA, crescem nossas expectativas positivas. Afinal, abriu-se importante precedente e, com isto (esperamos), a JUSTIÇA será feita. Porque colocar em último plano Servidores(as) que já deram muito de si pela Casa é mais uma injustiça que o TJMG comete contra seus Servidores, e que precisa ser (e está sendo) combatida pelo SERJUSMIG.

(Incluída em 26/06/2012 às 10:29)