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PL da NOSSA DATA-BASE lido no Plenário da Assembleia Legislativa

Conforme noticiamos aqui no site, nessa terça-feira, 3/7/2012, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) realizou a leitura da mensagem encaminhada pelo Tribunal de Justiça mineiro (TJMG), relativa ao Projeto de Lei (PL) fixando a Revisão Geral/2012 (Data-Base) dos Servidores da Casa. A mensagem, datada de 27 de junho de 2012 - assinada pelo então Presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa - recebeu, como PL, o nº 3.298/12. Como antecipáramos, o SERJUSMIG estava presente, acompanhando à sessão plenária e a leitura do PL 3298. O índice da revisão geral, fixado em 5,1% (retroativos a 1º/5/2012) foi apurado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado entre maio/2011 e abril/2012 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na mensagem, está anexada uma cópia do pedido de suplementação orçamentária (já encaminhada ao Executivo em 8 de maio de 2012). No texto da mensagem, é ressaltado que o impacto orçamentário da Revisão Geral 2012 não se sujeita aos Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Além disso, é solicitada tramitação em caráter de urgência. Isso porque a Data-Base dos(as) Servidores(as) do Poder Judiciário é fixada em 1º de Maio. Por isso mesmo, os efeitos da Revisão Geral 2012 retroagem à essa dia.

Portanto, companheiros(as), agora, a nossa luta em relação à Data-Base/2012 é na Casa Legislativa, e precisará ser intensificada. O NOSSO Sindicato vai continuar se empenhando perante parlamentares pela urgente tramitação do PL 3298/2012 (e, esperamos e MERECEMOS, sem surpresas desagradáveis desta vez), mas seu apoio, como sempre, é de fundamental importância. Então, desde já, vamos iniciar essa mobilização, retomando uma atividade que sempre rendeu bons frutos: a remessa de emails aos deputados, pedindo o apoio à aprovação URGENTE do NOSSO PL, lembrando que, embora a nossa Data-Base seja fixada em 1º de Maio, somente agora, com mais de dois meses de atraso, o PL chegou à ALMG. Ou seja, não há tempo para delongas naquela Casa. Veja, abaixo, uma sugestão da mensagem, e a lista de emails dos deputados estaduais, e mãos à obra.

MENSAGEM AOS DEPUTADOS ESTADUAIS
Belo Horizonte, _____ de julho de 2012
Exmº(a) Sr. Deputado (a),
Eu _____________________________________________, eleitor mineiro e servidor(a) efetivo do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), venho solicitar o apoio de V. Exª em prol da IMEDIATA tramitação do Projeto de Lei (PL) 3.298/2012(que determina o índice da Data-Base/2012 dos servidores do TJMG). Aproveito para recordar que tal PL apenas consolida o que determina uma Lei aprovada por essa Casa Legislativa e sancionada pelo Governo de Minas. Outra lembrança válida é em relação ao dia estabelecido como a Data-Base (1º de maio). Ou seja, o PL já inicia a tramitação com meses de atraso, e V. Excelência há de convir que NINGUÉM ganha com isto. Acreditando no compromisso de V. Excelência com o bem-estar público e o bom andamento da prestação jurisdicional oferecida à sociedade, assim como em sua compreensão da JUSTIÇA que tal PL representa, enfatizo, nesta minha solicitação, especial pedido de empenho desse mandato no sentido de trabalhar para garantir que o PL 3.298/2012 seja pautado (e tramite) com a máxima urgência, nas comissões, chegando ao Plenário com rapidez.
Certo de poder contar com a consciência e o apoio de V. Exª, antecipo agradecimentos,
Atenciosamente,
______________________________________________
Servidor(a) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

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(Incluída em 04/07/2012 às 09:53)