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GEC e 3º Grau para oficiais: Audiência Pública, na ALMG, dia 10/7

Na próxima terça-feira, dia 10/7/2012, às 14h30, no Plenarinho IV da Assembleia Legislativa (ALMG), durante a reunião da Comissão de Administração Pública (CAP), será debatido, em Audiência Pública, o descumprimento, por parte do Tribunal de Justiça mineiro (TJMG), de dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2008 relativos a direitos dos Servidores (cuja implementação tem sido sucessivamente negligenciada pelo Tribunal). Tal audiência foi requerida pelo Deputado Sargento Rodrigues (PDT), visando a analisar a postura do TJMG no que tange ao descumprimento dos arts. 58, 63 e 67 da LC 105/2008, que tratam:

Art. 58 - “Fica acrescentado ao Capítulo III do Título III do Livro V da Lei Complementar nº 59, de 2001, o seguinte art. 255-A:
Art. 255-A - É requisito para a investidura em cargo de Oficial de Justiça a titularidade do grau de bacharel em Direito.
(Artigo vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembleia Legislativa em 19/11/2008)
Art. 63 - Na Lei que tratar do Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça garantirá a equivalência de vencimentos dos ocupantes do cargo de que trata o art. 255-A da Lei Complementar nº 59, de 2001, que, na data da publicação desta Lei Complementar, não tenham a formação acadêmica exigida.
(Artigo vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembleia Legislativa em 19/11/2008)
Art. 67 - O Tribunal de Justiça garantirá, por meio de encaminhamento de projeto de lei à Assembléia Legislativa, no prazo máximo de cento e vinte dias contados da publicação desta lei complementar, a instituição de uma gratificação pela atividade de chefia aos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Apoio Judicial e Oficial de Apoio Judicial, classe B, titulares ou substitutos.”
(Artigo vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembléia Legislativa em 19/11/2008)

Em flagrante desrespeito aos Servidores - e à Lei - o TJMG, passados 4 (QUATRO) anos, ainda não cumpriu os citados dispositivos; enquanto outros, de interesse da Administração do Tribunal foram PRONTAMENTE acatados e efetivados, mesmo sendo, também, fruto de Emendas. O Deputado Sargento Rodrigues convidou para a Audiência Pública: o Presidente do TJMG, Des. Joaquim Herculano Rodrigues; a Presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini; o Presidente do Sindojus, Wander da Costa Ribeiro; e o Coordenador-Geral do Sinjus-MG, Robert Wagner França.

Portanto, Oficiais de Justiça, Escrivães e Contadores da Justiça de 1ª Instância, A HORA É DE PARTICIPAÇÃO. Não percam esta oportunidade de debater e defender seus direitos. Vamos, UNIDOS, denunciar este desrespeito, e cobrar soluções. No dia 10/7, todos à ALMG. O SERJUSMIG vai indenizar gastos com transporte e alimentação (inscrições prévias e informações sobre os procedimentos de reembolso pelo telefone [31] 3025-3506, com Elexsandra)
(Incluída em 04/07/2012 às 12:32)