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SERJUSMIG se reúne com Corregedor de Justiça recém-empossado no TJMG

Na tarde da quinta-feira, 12/7/2012, a Presidente e o 2º Vice-Presidente do SERJUSMIG, respectivamente Sandra Silvestrini e Rui Viana, compareceram a uma reunião com o Corregedor-Geral de Justiça, recém-empossado no cargo, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho. Também participou da reunião a Assessora Maria Cecília Bello. Além de se apresentar ao Corregedor, mostrar um pouco do trabalho do Sindicato, e registrar nossos votos de um mandato bem sucedido, NOSSOS representantes enfatizaram importantes reivindicações da categoria. Durante a reunião, os dirigentes do SERJUSMIG entregaram ao Corregedor Ofícios/SERJUSMIG, bem como reforçaram apelos relacionados a diversas questões de interesse de servidores e servidoras, ressaltando a importância da intervenção da Corregedoria nos pontos elencados. Entre as situações tratadas no encontro, destaque para a expedição de Alvarás de soltura, além da implantação, no âmbito do TJMG, do Banco Estadual de Mandado de Prisão (Bemp).

OFÍCIO - necessidade de regulamentação, nas Comarcas do Interior, do horário de expedição e entrega de Alvarás nas Centrais de Mandados. Além de entregar Ofício (disponível aqui) sobre a questão, durante o diálogo, NOSSO Sindicato citou os grandes prejuízos impostos a Servidores (em especial Oficiais de Justiça e Escrivães) e também, em muitos casos, a advogados, em razão da ausência de norma (orientação clara) para a situação. Para ressaltar isto, nosso documento aponta como exemplo peculiaridades / idiossincrasias de cada comarca - como os casos de algumas nas quais os juízes estabelecem rotinas de trabalho, em que, primeiramente, realizam todas as audiências, despacham processos conclusos e realizam outras atividades. Só depois disso, ao final ou término do expediente, decidem sobre os pedidos de Alvarás de soltura. Com isso, Servidores(as), e também Advogados(as) precisam esperar horas para ter condições de dar cumprimento à ordem Judicial. E, não-raro, isso só ocorre após o expediente, por volta de 18 horas

Uma vez narrada tal situação, o Ofício/SERJUSMIG lembra que as Delegacias de Policia encerram o expediente às 18 horas. Após este horário, o comum é manter apenas um plantão mínimo para atendimento. Devido a isso, Oficiais de Justiça têm de se deslocar para uma cidade que conte com penitenciária (delegacia regional), a fim de dar cumprimento à ordem Judicial. Ou seja, são forçados a percorrer longas distâncias para cumprir, em cidade vizinha, uma ordem que, caso tivesse sido expedida mais cedo, poderia ter sido cumprida na própria comarca (delegacia local). Ademais, como o Tribunal não autoriza o pagamento de horas-extras, sob “justificativa” de contenção de despesas/falta de orçamento,, é preciso, então, que a Casa se adeque à realidade, criando formas de garantir que o trabalho seja cumprido dentro do horário normal (até às 18 horas). O SERJUSMIG também alertou sobre riscos a que são expostos os Oficiais de Justiça nessas “incursões noturnas” a delegacias mal policiadas (dada a redução do contingente policial durante a noite).

NOSSO documento lembra, ainda, que, recentemente (em junho último, por meio de ofício encaminhado ao SERJUSMIG), a questão pareceu estar solucionada, quando a Corregedoria manifestou entendimento da aplicação subsidiária do art. 254 a 256 do Provimento nº 161/CGJ/2006 - que limita às 17h30 o horário de entrega de Alvarás na Central de Mandado de BH. Porém, uma “Nota ao SERJUSMIG”, publicada no site do TJMG, voltou a causar entendimentos divergentes e a provocar transtornos. Mas insistimos: não há justificativa para que a mesma situação (limite de horário para expedição de Alvarás) seja tratada de forma diferenciada nas comarcas do interior. E mais, lembramos que, diante das peculiaridades de cada pessoa/região, é inadequado deixar a regulamentação a cargo do Juiz Diretor do Foro de cada comarca. Assim, reiteramos que uma orientação/norma acerca do tema é função da CGJ. Ao final do texto, então, o SERJUSMIG reforça o pedido para que a Corregedoria se manifeste oficialmente solucionando a questão e, caso entenda como necessário, providencie a edição de uma norma que limite o horário para a entrega de Alvarás nas Centrais de Mandados das Comarcas do Interior do Estado, tal qual ocorre em BH (até as 17h30), ou edite uma regulamentação deixando claro que os pedidos de Alvarás distribuídos dentro do horário de expediente (exceções: Alvarás requeridos e deferidos pelo Juiz plantonista dentro do Plantão de Hábeas Corpus e outras medidas urgentes) devem ser entregues, nas Centrais de Mandados, no máximo, até as 17h30.

BEMP - Outro ponto debatido, em boa parte da reunião, diz respeito ao Banco Estadual de Mandado de Prisão (Bemp), instituído pelo CNJ, visando ao registro e ao controle dos Mandados de Prisão expedidos pelos juízes da 1ª Instância (envio automatizado dos dados ao Banco Nacional de Mandados). Pois bem, o CNJ determinou o dia 15/7 (próximo domingo) como o prazo máximo para o lançamento dos dados . Entretanto, dentro da atual estrutura funcional do TJMG, está praticamente impossível cumprir tal prazo. Diversos(as) colegas denunciaram ao SERJUSMIG uma série de dificuldades operacionais que criam barreiras a concretização de tal propósito. Diante disso, os representantes do NOSSO Sindicato aproveitaram a reunião com o Corregedor para apresentar alguns questionamentos e reivindicações sobre a implantação do Bemp no TJMG. Primeiramente, ressaltamos pontos como a falta de estrutura e de juízes em algumas comarcas; e de funcionários da CGJ para dar suporte à implantação do Banco. Na sequência, abordamos a falhas de internet (lentidão, interrupções, quedas) em diversas comarcas do Judiciário mineiro, bem como a fragilidade de equipamentos (como scanneres) em muitas comarcas. Com vista a atenuar alguns dos problemas, sugerimos a criação de plantões para suporte aos servidores e de treinamentos específicos, tudo para adequar a estrutura do TJMG às exigências do Bemp, de forma que a implantação do Banco, no Judiciário de Minas, seja bem-sucedida sem sobreforçar (e adoecer), ainda mais, colegas (já tão sobrecarregados e cobrados).

Maria Cecília Bello reconheceu a dificuldade de acesso ao Bemp para o lançamento de dados. Em relação a isto, ela informou que também os servidores responsáveis pelo desenvolvimento e a implantação do programa (muitos com experiência superior a 30 anos na área) estão enfrentando dificuldades, trabalhando até as 24 horas para, ao mesmo tempo em que se implanta o programa, testá-lo e corrigir problemas. Um destes é a queda constante do programa, que fica fora do ar (havendo grande dificuldade em mantê-lo acessível). Reconhecendo as dificuldades, o Corregedor-Geral sugeriu àqueles Servidores(as) que estiverem enfrentando problemas para acessar o programa, que se dediquem a realizar as atividades internas (como, por exemplo, a separação dos processos que serão alvo do registro), para, quando o problema relativo à manutenção do programa estiver resolvido, poderem lançar os dados. NOSSOS representantes ainda apontaram outros aspectos, que também serão avaliados pela Corregedoria. No que tange a limitações e percalços relacionados ao Bemp, para que o servidor(a) se resguarde, o SERJUSMIG orienta o registro dos casos em que não se conseguir, sozinho(a), solucionar os problemas (como comarcas onde faltam juízes); e também de equipamentos em falta de condições de uso; entre outros obstáculos que impedirem o cumprimento da determinação no prazo fixado.

Durante a reunião, também foram tratados outros importantes assuntos, todos relacionados a interesses da categoria que podem ser tratados pela CGJ. As impressões do SERJUSMIG, neste primeiro contato com o Corredor-Geral Luiz Audebert Delage Filho, foram bastante positivas. NOSSO Sindicato espera ter novas oportunidades de dialogar; apontar problemas e apresentar sugestões, visando à melhoria das condições de trabalho dos Servidores da Justiça de 1ª Instância.
(Incluída em 13/07/2012 às 09:02)