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SERJUSMIG cobra, do TJMG, transparência em decisões da Corte Superior e reunião para tratar de interesses do Servidor

O SERJUSMIG protocolou, nessa quarta-feira, 25/7/2012, dois ofícios no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com cobranças referentes aos direitos dos Servidores, ambos endereçados ao Interlocutor Oficial da Casa com os Sindicatos, Dr. Renato César Jardim. No ofício nº 106 (veja aqui), o NOSSO Sindicato solicita uma cópia da decisão da Corte Superior (instância máxima de deliberações do Tribunal), referente à reunião do dia 11/7 – data em que a Corte apreciou e votou uma série de “medidas administrativas”, entre elas, a mudança na forma de prover a função de gerência (Contador e Escrivão) para cargo comissionado, na 1ª Instância.

No ofício nº 107 (veja aqui), o SERJUSMIG solicita, em caráter de urgência, o agendamento de uma reunião para tratar dos seguintes temas: descumprimento do art. 67, da Lei Complementar (LC) 105/2008 (instituição da gratificação pela atividade de chefia aos Servidores ocupantes do cargo de Técnico de Apoio Judicial, classe B, titulares ou substitutos); reestruturação da 1ª Instância (devido ao quadro reduzido de pessoal, em espaços físicos que podem ser considerados desumanos e com elevada carga processual); alterações no Plano de Carreiras dos Servidores (visando adequá-lo à atual realidade do TJMG, além de aperfeiçoar o sistema de carreiras da Justiça de 1º Grau) e o estabelecimento de um cronograma de concretização das propostas de Reajuste Escalonado e Prêmio por Produtividade (ambos os temas foram objetos de Grupos de Trabalho/GTs que já concluíram os respectivos relatórios finais).

(Incluída em 26/07/2012 às 15:53)