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Retorna ao índice de Destaques PL da Data-Base dos servidores do Ministério Público é aprovado na CCJ da ALMG
Nesta terça-feira, 7/8/2012, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa (ALMG), deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3331/2012, da Revisão Geral Anual (Data-Base) dos servidores do Ministério Público do Estado (MPMG). A categoria deverá ter seus vencimentos reajustados em 5,1%, com pagamento retroativo a 1º/5 deste ano, similar à NOSSA Data-Base. O relator do PL e presidente da CCJ, deputado Sebastião Costa (PPS), destacou, em seu parecer, que o impacto financeiro decorrente da proposta de reajuste é compatível com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator apresentou, ainda, a Emenda nº 01, com o objetivo de aperfeiçoar a técnica legislativa, sem alterar o teor do PL. A matéria deverá ser apreciada agora pelas comissões de Administração Pública (CAP) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), onde receberá pareceres de 1º turno. Segundo informações do Sindicados dos Servidores do Ministério Público mineiro (Sindsemp-MG), o deputado Gustavo Correa (DEM) deverá incluir o PL na pauta da reunião da CAP de terça-feira, 14/8.
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