Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar (PLP) 191/2012. A proposta, de autoria do deputado Carlos Brandão (PSDB-MA) proíbe o ingresso e o exercício da magistratura por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade previstos na Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar135/10). Indivíduos condenados pela Justiça eleitoral; ou por crimes dolosos; de lavagem ou ocultação de bens; crimes contra o patrimônio público ou o privado; o meio ambiente e a saúde não poderão tomar posse e atuar como juizes ou desembargadores. A proposta, que, ora, aguarda distribuição nas comissões da Câmara dos Deputados, altera a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman, Lei Complementar 35/79). Para mais detalhes, clique aqui. FONTE – Agência Câmara de Notícias

(Incluída em 10/08/2012 às 09:56)