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Retorna ao índice de Destaques TJMG: Vale-Lanche da magistratura e Proposta Orçamentária 2013 são aprovados na Corte Superior
A sessão da Corte Superior do Tribunal de Justiça mineiro (TJMG) desta quarta-feira, 22/8/2012, aprovou a instituição do auxílio-alimentação da magistratura mineira, no valor de R$710,00 (R$ 303,00 a mais do que é pago aos Servidores), tendo como justificativa, a Portaria Conjunta nº 5, de 5/12/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A votação foi realizada sob intensa manifestação dos Servidores do Judiciário mineiro, conforme convocado pelo SERJUSMIG. Sinjus-MG e Sindojus. A retroatividade do benefício (ao ano de 2004), pelo menos neste primeiro momento, parece ter sido descartada. Isto porque, de acordo com a leitura da Resolução pelo desembargador que presidiu a sessão, Almeida Melo, os efeitos passam a vigorar a partir de sua publicação. Apenas o desembargador Moreira Diniz registrou voto contrário à aprovação deste auxílio. Assim que apreciada a citada Resolução, a Corte Superior aprovou, por unanimidade, a Proposta Orçamentária da Casa para o ano de 2013 (confira aqui), conforme havia sido adiantado pelo NOSSO Sindicato (veja aqui). A Proposta aprovada segue agora para o Executivo e, de lá, para o Legislativo Estadual (ALMG). Confira, amanhã, quinta-feira, 23/8, aqui no NOSSO site, a cobertura completa da manifestação dos Servidores do Judiciário mineiro na Corte Superior desta quarta.
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