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Retorna ao índice de Destaques Audiência Pública debate PLS que quer impedir servidores de exercer DIREITO de greve
SERJUSMIG acompanha a atividade, em Brasília, representado pelo Vice, Luiz Fernando
BRASÍLIA - Como o SERJUSMIG já explicitou no site, o Congresso se prepara acabar com o nosso DIREITO de greve. A temerária proposta de (pseudo)“regulamentação” do direito de greve do funcionalismo vem na forma de um Projeto de Lei do Senado (PLS) 710/2011, de autoria do Senador Aloísio Nunes Ferreira (PSDB/SP). De acordo com o texto apresentado, em alguns casos, apenas 20% dos profissionais podem aderir a movimentos grevistas (como fazer greve com a quase totalidade dos servidores trabalhando?). Os servidores/as (a exemplo do que ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada) têm o DIREITO CONSTITUCIONAL de utilizar tal instrumento, quando necessário for, mas, com a aprovação de tal PLS, NOSSO direito é ceifado.
É para debater a gravidade disso que, hoje, segunda, 3/9/2012, está em andamento, no Senado, uma “Audiência Pública”, marcada às pressas, dada a "urgência" que o Senado impõe à tramitação do citado PLS. E o SERJUSMIG, representado pelo seu 1º Vice-Presidente (também Vice da Fenajud), Luiz Fernando Souza, está acompanhando atentamente o desenrolar da “Audiência”, que é presidida pelo Senador Paulo Paim (PT-RS). Lembramos que há a previsão de que PLS 710/11 seja votado pela Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal, em decisão terminativa (não precisará passar pelo Plenário), nos dias 11 e 12/9/2012 (terça e quarta da próxima semana), datas em que a matéria consta na Pauta da CCJC. Portanto, o funcionalismo público - de TODAS as esferas e órgãos do Poder - deve permanecer em ESTADO de ALERTA. Não podemos ficar passivos vendo mais um direito constitucional ser atropelado. Então, companheiros(as), ajudem a alertar e a conscientizar outros(as) colegas e, se necessário, UNIREMOS forças em diversas ações contra o PLS 710/11.
(Incluída em 03/09/2012 às 14:35)
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