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STF - Judiciário e MPU contestam corte de reajustes no Orçamento Federal

BRASÍLIA - Nesta semana, representantes do Ministério Público da União (MPU) e do Poder Judiciário impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ações contra a retirada, pelo Executivo, da proposta de reajuste das duas categorias (apresentada ao Orçamento da União). Isso porque a Presidente Dilma Roussef fez cortes nas propostas, retirando do Parlamento o direito de apreciar e decidir as proposições na forma como foram elaboradas pelos respectivos órgãos. Em relação ao Mandado de Segurança (MS) do MPU, o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, declarou que, com os cortes, o Governo Federal “usurpa competência do Legislativo, afronta a prerrogativa, leia-se o direito líquido e certo, de o MPU elaborar sua proposta orçamentária anual, e de vê-la apreciada, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional”. No que tange à Ação para garantir os valores do Judiciário, protocolizada conjuntamente pelas maiores associações de magistrados do País (AMB, Ajufe e Anamatra), os proponentes argumentam, ainda, que o valor previsto para 2013 é menor do que a despesa com pessoal prevista na Lei Orçamentária (LOA) do ano passado (2011). Em síntese, o que se pretende com as duas ações é garantir que o Executivo NÃO interfira na questão, devendo enviar as propostas orçamentárias apresentadas pelos demais Poderes na forma como foram elaboradas pelos respectivos órgãos.

Na avaliação do SERJUSMIG, a propositura de Ações como estas é de fundamental importância para abrir o debate político em torno de uma questão crucial (no que concerne à, constitucional, autonomia dos Poderes): o Executivo tem, ou não, competência para interferir nas propostas orçamentárias dos demais Poderes? Ou somente o Legislativo poderia fazer tal intervenção, no momento da votação das propostas? Outro grande problema, entretanto, é que, tendo o Governo maioria no Congresso, persiste, mesmo que venha decisão favorável do STF, o risco de, na votação do Orçamento (sem os cortes propostos pelo Executivo), como já ocorreu no ano anterior, os parlamentares seguirem o “comando” da Presidência da República. Ficando, “no fim das contas”, tudo do mesmo jeito. A única forma de se evitar isto seria nem o Parlamento, nem o Executivo terem direito a fazer cortes nos orçamentos dos demais Poderes, quando estes estivessem dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Para saber mais detalhes das ações, leia o texto da Agência Brasil, intitulado Judiciário e Ministério Público contestam no STF corte em reajustes promovido na proposta de Orçamento.

(Incluída em 20/09/2012 às 14:04)