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TJMG publica Anteprojeto de Lei do Prêmio por Produtividade

O Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) dessa terça-feira, 2/10/2012, publicou (conforme aprovado pela Sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/TJMG, dia 26/9), o Anteprojeto de Lei referente à instituição do Prêmio por Produtividade (PP) dos Servidores da Casa. O Anteprojeto publicado consolida as alterações realizadas por Emenda (assinada pelos desembargadores Bittencourt Marcondes, Afrânio Villela, Alexandre Carvalho, Leite Praça e Barros Levenhagem) e aprovada pela maioria dos membros do citado Órgão, no texto original elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) que havia sido instituído para a finalidade de elaborar o anteprojeto. Tais alterações suprimiram o parágrafo único e incisos do artigo 3º do texto original, que estabeleciam diretrizes que a Resolução regulamentasse o valor e a fórmula de cálculo do PP (que esta consideraria, preponderantemente: os dias efetivamente trabalhados pelo servidor durante o período de referência; o valor do padrão inicial da Carreira de Técnico; o valor obtido individualmente na avaliação de produtividade; e o cumprimento satisfatório das metas). O Anteprojeto de Lei, da forma como foi publicado – sem essas diretrizes, segue, agora, para tramitação na Assembleia Legislativa (ALMG), onde o SERJUSMIG começará a atuar junto aos parlamentares, em defesa dos direitos da categoria.

(Incluída em 03/10/2012 às 13:58)