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Retorna ao índice de Destaques SERJUSMIG avalia Projeto de Lei Orçamentária do TJMG para 2013
Agora, estamos aguardando a realização da reunião solicitada com o interlocutor da Presidência e o titular da Seplag/TJMG
Conforme previsto e divulgado pelo SERJUSMIG, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2013 chegou à Assembleia Legislativa (ALMG) antes do encerramento do mês de setembro (dia 28/9/2012). Dessa forma, é possível, agora, avaliar as mudanças promovidas pelo Executivo na Proposta Orçamentária aprovada pelo Órgão Especial (antiga Corte Superior) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Sessão do dia 22/8 (relembre aqui).
Tramitação - A Proposta Orçamentária do Tribunal foi encaminhada ao Executivo mineiro logo após sua aprovação na Corte. Assim que submetida à chamada “compatibilização” no Executivo, foi remetida ao Legislativo (ALMG) para apreciação (o que, obrigatoriamente, precisa ser realizado antes do recesso parlamentar no final do ano). O SERJUSMIG examinou a Proposta encaminhada à ALMG e a confrontou com as afirmações do Presidente do TJMG, Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, repassadas na reunião do dia 17/9 (relembre aqui). Houve, realmente, um corte de R$ 78,83 milhões – e, dentro desse valor, R$ 70,97 milhões estariam destinados a gastos com pessoal (servidores e magistrados). Entretanto, outro ponto verificado (e que mais causa preocupação) é que, além desse corte de valores propriamente dito, o aumento do montante previsto na proposta original a título de encargos impactou profundamente na rubrica dos valores destinados ao pagamento de vencimentos. A alteração do valor previsto para gastos com encargos é reflexo da aprovação da Lei Complementar (LC) nº 123/2012, que, na prática, aumentou de 11% para 22% a alíquota patronal da contribuição ao Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), conforme também foi discutido com o Presidente do Tribunal na reunião de 17/9. No caso do Judiciário, o valor com esse gasto, referente aos servidores ativos, teve um aumento de R$ 88 milhões. Observa-se que a majoração desse valor foi retirada (remanejada) da rubrica destinada ao pagamento de vencimentos. Esclarecendo: além do corte dos valores destinados ao pagamento de vencimentos dos servidores (R$ 66.975.685,00), houve a elevação do custo com gastos da contribuição patronal ao Funfip, o que, na prática, representou uma diminuição de R$ 147.975.685,00 nos valores previstos para pagamento de vencimentos dos servidores para o ano de 2013.
Reunião - Para debater essa alteração no Orçamento 2013, e o impacto provocado nos direitos dos servidores, o SERJUSMIG solicitou o agendamento de uma reunião com o Interlocutor Oficial do TJMG com as entidades sindicais, Dr. Renato César Jardim, e o Diretor Executivo da Secretaria de Planejamento (Seplag/TJMG), Dr. Renato Cardoso. Além disso, na tarde de 4/10/2012, em parceria com o Sinjus-MG, encaminhou um ofício para o Desembargador Herculano Rodrigues, solicitando esclarecimentos (leia o ofício, clicando aqui). Na tarde de ontem (8/10), o SERJUSMIG foi contatado pelo interlocutor da Presidência, informando que a reunião solicitada só poderá ser realizada no final da semana que vem, em razão das férias do Diretor Executivo de Planejamento, presença que o Presidente Herculano considera fundamental para as discussões sobre esse assunto, e também sobre o substitutivo apresentado pelo SERJUSMIG ao Projeto de Lei (PL) 3342/2012 (cria cargos comissionados no TJ: relembre). O TJMG já previa um corte de R$90 milhões no orçamento, e também já sabia que haveria o impacto em razão da nova alíquota patronal previdenciária, conforme afirmou o Presidente da Casa na reunião de 17/09. Por isso, o SERJUSMIG entende que os Servidores NÃO PODEM SER PREJUDICADOS pelas mudanças na Proposta Orçamentária. Por isso, continuaremos atentos, e mobilizando a categoria em defesa dos NOSSOS DIREITOS. Confira, de forma detalhada, as mudanças na Proposta Orçamentária do TJMG, clicando *neste estudo (*elaborado pela Subseção Dieese SERJUSMIG/Sinjus, o estudo confronta os dados previstos na Proposta Orçamentária aprovada pela Corte para 2013, àqueles resultantes das mudanças promovidas pelo Executivo, e que constam no Projeto de Lei Orçamentária Anual recebido no Legislativo, dia 28/9).
(Incluída em 09/10/2012 às 12:10)
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