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PL 3540 é desmembrado do PL 3342, e está em Pauta hoje, 27/11, na ALMG

O – PREOCUPANTE - Projeto de Lei (PL) 3540/2012, (cria cargos e funções de confiança de assessoramento de Juízes, mas com uma redação que fere o princípio da isonomia e institucionaliza o desvio de função), de autoria do Tribunal de Justiça Mineiro (TJMG) que, na Casa Legislativa (ALMG), tramitava anexado ao - não menos AFLITIVO - PL 3342/2012 (cria cargos comissionados de gerentes de Secretarias e Contadorias) foi desvinculado deste último. Com esta "novidade", o PL 3540 iniciou os trâmites nesta manhã (10h) de terça-feira (27/11/2012), na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG (na semana passada, o SERJUSMIG conversou com Presidente da CCJ, e relator dos dois PLs, relembre aqui) . Com o desmembramento dos dois PLs, o 3540 já foi distribuído às três primeiras Comissões: além da CCJ, Fiscalização Financeira (FFO) e Administração Pública (CAP). Lembramos que, conforme deliberação dos Servidores(as) presentes à ”Reunião Ampliada” , realizada pelo SERJUSMIG no último sábado (24/11), concomitantemente ao ”Encontro Regional da Grande BH”, NOSSO Sindicato deverá intervir (por meio de emendas) com o propósito de aperfeiçoar os PLs do TJMG em tramitação na ALMG (reveja as deliberações, clicando aqui). Nessa manhã, durante a reunião da CCJ, representantes do SERJUSMIG estiveram no Legislativo, a fim de acompanhar a votação da Comissão, assim como tentar novas articulações com parlamentares (foto acima). Também seguindo as deliberações aprovadas pela categoria, o SERJUSMIG solicita o empenho de CADA UM (A), no sentido de sensibilizar os parlamentares das três comissões contra os PLs do TJMG. Enviem emails para os deputados. (veja uma sugestão de texto, e os endereços de emails dos parlamentares das três Comissões, clicando aqui)

Além do Projeto anteriormente citado, também iniciaria os trâmites nesta manhã, outra proposta - para dizer o mínimo, temerária - do TJMG: PL 3506/2012, que, com um atraso histórico, visa a instituir o Prêmio por Produtividade (PP) no âmbito do Judiciário mineiro. Porém, o PL – que, mesmo no texto aprovado no GT constituído para elaborar a minuta para instituir o PP no TJMG, já não era o ideal - ficou ainda pior depois de passar pela votação da Corte Superior (hoje, Órgão Especial do TJMG), quando importantes dispositivos foram retirados da proposta original do GT. Porém, a CCJ da ALMG, que pautara o PL na reunião das 10h de hoje, decidiu baixá-lo, em diligência, ao Tribunal, solicitando dados faltosos. Assim, pelo menos por ora, o PL 3506 saiu da pauta da ALMG. Para nós, servidores(as), é uma preocupação a menos, pelo menos por enquanto. Afinal, da forma como estão as redações do Tribunal, os PLs podem representar novos prejuízos aos servidores e servidoras da Casa. Por isso, companheiros(as), precisamos trabalhar pelo aperfeiçoamento desses projetos. Vamos vestir a camisa e LUTAR POR JUSTIÇA. Vamos lotar as caixas postais dos deputados e, quando o SERJUSMIG convocar, lotar também a ALMG. Então, fiquem atentos, sejam solidários a esta luta, e ajudem a conscientizar o máximo possível de colegas! TODOS são indispensáveis! E o momento é crucial!

Para conhecer a primeiras Propostas de Emenda que, neste primeiro momento, o SERJUSMIG está propondo ao PL 3540/2012, clique aqui.
(Incluída em 27/11/2012 às 12:01)