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Retorna ao índice de Destaques SERJUSMIG consegue retirar o PL 3540/12 da pauta da Comissão de Administração Pública/ALMG
Em novas articulações na Casa Legislativa, o NOSSO Sindicato conseguiu o importante apoio de parlamentares quanto à apresentação de emendas que “consertem” o PL 3540/12. Abaixo, o deputado Rogério Correia (PT) dá o seu aval à NOSSA Emenda
Conforme o SERJUSMIG anunciou na manhã desta terça-feira, 27/11/2012, foi iniciada a tramitação do Projeto de Lei (PL) 3540/2012, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O citado PL, de autoria do Tribunal de Justiça (TJMG), cria cargos e funções de confiança de assessoramento de Juízes, porém com uma redação que fere o princípio da isonomia, bem como institucionaliza o desvio de função. O Projeto, desmembrado hoje, até então, tramitava anexado ao PL 3342/2012 (que cria cargos comissionados de gerentes de Secretarias e Contadorias). Na manhã desta terça, o 3540 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Casa Legislativa. Em seguida, o PL deveria ser apreciado na Comissão de Administração Pública (CAP). Entretanto, nesta tarde, em conversa com os deputados, o SERJUSMIG conseguiu que o referido PL fosse retirado da pauta da CAP, a fim de construir uma melhor discussão sobre o teor do Projeto.
Deputado Lafayette Andrada (PSDB) reitera seu apoio à Emenda do SERJUSMIG
Nesse sentido, o NOSSO Sindicato realizou novas articulações na Casa e conseguiu o apoio de alguns parlamentares no que tange à apresentação de duas importantes emendas ao PL 3540/12. A primeira emenda diz respeito à criação de cargos efetivos, almejando, assim, evitar o agravamento do (defasado) quadro de pessoal do Tribunal mineiro, assinada pelos deputados Lafayette Andrada (PSDB) e Rogério Correia (PT). Isto porque, atualmente, as Secretarias contam com um volume quatro vezes maior de número de processos que há dez anos, porém com o quadro de servidores inalterado. Já a segunda emenda, assinada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), prevê corrigir uma discriminação que o PL 3540/12 se propõe a fazer: que é vedar o Agente Judiciário de poder desempenhar a função de confiança, bem como o Oficial de Apoio e o Oficial Judiciário (Classe B) – ambos impedidos, pelo PL, de exercerem a citada função. De acordo com a assessoria do deputado Sargento Rodrigues, tal emenda também já foi apresentada. Portanto, fiquem atentos companheiros! A qualquer momento, o PL 3540/12 pode retornar para a pauta da CAP e é essencial o apoio e a força de CADA UM na defesa dos NOSSOS direitos.
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(Incluída em 27/11/2012 às 16:13)
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