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Corte Superior vota anteprojetos de interesse dos servidores

Na sessão da Corte Superior de hoje (28) foram aprovados, por unanimidade, a redação final do anteprojeto que altera a Lei de Divisão e Organização Judiciárias e o anteprojeto que prevê a equiparação das carreiras dos servidores da Justiça aos do MP.

DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO
Em relação ao anteprojeto da LDOJ, o SERJUSMIG esclarece aos Servidores que só teve acesso ao mesmo no dia 23/06 (sexta-feira passada).
Assim sendo, não lhe foi dada a oportunidade de propor suas sugestões, pelo que, o fará na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, onde o projeto deverá chegar na próxima sexta-feira.
O Sindicato já fez contatos com gabinetes de vários Deputados, que já se prontificaram, inclusive, a apoiar o SERJUSMIG nas sugestões de emenda que apresentar.
A princípio, os dois artigos do anteprojeto que o SINDICATO discorda são referentes às seguintes mudanças:
Art. 251 – O TJMG excluiu do rol dos cargos que integram as Secretarias do Juízo, o de Técnico de Apoio Judicial.
Essa mudança proposta pelo TJMG não pode ser acatada, haja vista que a transformação desse cargo( Técnico de Apoio Judicial), conforme plano de carreiras em vigor, só se dará com a vacância. Portanto, há que ser respeitado, até que ocorra a transformação, todos os direitos dos atuais servidores ocupantes deste cargo, inclusive o de serem os chefes das Secretarias que integram.

Art.337 – O TJMG no anteprojeto propôs a supressão deste artigo. O artigo, fruto de luta do SERJUSMIG, que apresentou e teve emenda aprovada na Almg em 2001, garantia, explicitamente aos Servidores da 1ª Instância, o direito a se inscreverem em concurso para ingresso na magistratura.
Nas alegações do TJMG, em função das mudanças advindas da emenda 45(Reforma do Judiciário), esse artigo não poderia prevalecer.
O Sindicato discorda, haja vista inclusive Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ- (o qual já foi anteriormente acionado pelo SERJUSMIG a se manifestar sobre a questão), e, portanto, lutará na Almg pela manutenção deste direito adquirido pelos servidores, fruto de luta da categoria.

EQUIPARAÇÃO AO MP
Foi votado também pela Corte, nesta data, o anteprojeto que trata da reestruturação dos quadros da Justiça de 2ª Instância (Unificação TA/TJMG).
Entretanto, aproveitando a oportunidade que se apresentava, a comissão responsável por propor alterações no plano de carreiras dos servidores, encaminhou à administração do TJMG, a sugestão de equiparação das carreiras do Judiciário às do Ministério Público.
Em síntese, os servidores serão reposicionados, caso aprovado o projeto, a partir de janeiro de 2007, em 05 a 06 padrões de vencimento, inclusive os aposentados.
Aqueles servidores que não estiverem nos padrões finais de classe, receberão, na prática, 06 padrões. Ex.: Oficial de Apoio/Oficial Judiciário, hoje no PJ 22 irá para o PJ 28. Os que estiverem no PJ 23 irão para o 29 e assim sucessivamente. Os técnicos de apoio ou técnicos judiciário que estiverem no PJ 36 irão para o 42. Os que estiverem no PJ37 irão para o 43 e assim sucessivamente.
Já os que estiverem nos padrões finais de sua classe (oficiais de apoio/oficiais judiciários no PJ44) irão para o PJ 49.
O Sindicato irá divulgar melhor a respeito do assunto em seus próximos boletins e no Serjusmig Notícias.

Os projetos serão apresentados pessoalmente pelo presidente do TJMG, Hugo Bengtsson, à Assembléia Legislativa na próxima sexta-feira (30/06).

PORTANTO, O SERJUSMIG ALERTA OS SERVIDORES, DESDE JÁ, A SE PREPARAREM PARA, NO MOMENTO EM QUE FOREM CONVOCADOS, COMPARECEM ÀS SESSÕES DE VOTAÇÕES DOS PROJETOS NA ALMG.

O SERJUSMIG ESTÁ ATENTO E PARTICIPARÁ DE TODAS AS FASES DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO.
INCLUSIVE JÁ NESTA SEXTA-FEIRA APRESENTARÁ SUAS SUGESTÕES DE EMENDAS AOS PARLAMENTARES.
PARTICIPE. POIS, SÓ A FORÇA DA MOBILIZAÇÃO DA CATEGORIA ASSEGURÁ ÊXITO NESSA NOVA JORNADA DE LUTA.

(Incluída em 28/06/2006 às 18:46)