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Retorna ao índice de Destaques SERJUSMIG na ALMG: articulações em prol de emendas ao PL 3540/12 e da NOSSA Audiência Pública
Entre as cobranças, solicitamos a definição de uma data para a Audiência que abordará precariedades das instalações das Comarcas do TJMG, incluindo a falta de pessoal
Na terça-feira, 4/12/2012, o SERJUSMIG esteve novamente na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), representado pela sua Presidente e pelos dois Vices, respectivamente Sandra Silvestrini, Luiz Fernando Souza e Rui Viana (Na foto acima, os três acompanham a reunião da Comissão de Administração Pública/CAP). O objetivo da visita foi acompanhar as discussões e a tramitação do Projeto de Lei (PL) 3540/2012, de autoria do Tribunal de Justiça (TJMG). O referido PL cria cargos e funções de confiança, e funções gratificadas de assessoramento de Juízes. A proposta, porém, traz uma redação que fere o princípio da isonomia e institucionaliza o desvio de função, conforme avaliação do SERJUSMIG (relembre aqui). Desde a semana passada, o projeto figurava na pauta da CAP, mas fora retirado de votação para entendimentos entre os parlamentares e o TJMG (em relação às Emendas apresentadas ao PL).
NOSSAS Emendas - Uma das emendas solicitas pelo SERJUSMIG diz respeito à criação de cargos efetivos, visando a evitar o agravamento do (já defasado) quadro de pessoal do Tribunal mineiro. Tal Emenda foi assinada pelos Deputados Lafayette Andrada (PSDB) e Rogério Correia (PT). A apresentação desta se deve ao fato de, atualmente, as Secretarias contarem com um volume quatro vezes maior de processos do que há dez anos, tendo, entretanto, o quadro de servidores inalterado. A outra Emenda, também solicitada por meio do NOSSO Sindicato, é assinada pelo Deputado Sargento Rodrigues (PDT), e objetiva corrigir uma discriminação que o PL 3540/12 faz: vedar o Agente Judiciário e também o Oficial de Apoio (Classe B) e o Oficial Judiciário (Classe B) de exercerem a função de confiança de assessoramento de juiz.
Audiência Pública – Além de acompanhar e articular apoio às emendas apresentadas ao PL 3540/12, os NOSSOS representantes cobraram uma resposta do Deputado Gustavo Correia (DEM), Presidente da CAP, em relação à definição da data para a NOSSA Audiência Pública, cujo requerimento de realização já foi aprovado naquela Comissão. Na citada Audiência, o SERJUSMIG pretende colocar em evidência a situação precária dos prédios/instalações das Comarcas do Estado, e, em especial, a defasagem do quadro de pessoal, “camuflada”, muitas vezes, pelo excessivo número de terceirizados e cedidos trabalhando em atividades-fim.
(Incluída em 06/12/2012 às 11:39)
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