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Retorna ao índice de Destaques ALMG: PL 3540 é aprovado em mais duas comissões com parecer favorável às emendas do SERJUSMIG
Projeto prevê a criação de cargos e função de confiança e foi aprovado na CAP e na FFO
Na manhã desta quarta-feira, 12/12/2012, o Projeto de Lei (PL) 3540/2012, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi aprovado pela Comissão de Administração Pública (CAP), da Assembleia Legislativa (ALMG). O Projeto recebeu, ainda, parecer favorável pela apreciação do Plenário, com as duas importantes Emendas apresentadas pelo SERJUSMIG e assinadas pelos deputados Rogério Correia (PT), Lafayette Andrada (PSDB) e Sargento Rodrigues (PDT). À tarde, já na pauta da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o resultado foi o mesmo: parecer favorável à aprovação do Projeto com as NOSSAS Emendas. Persistente, como em TODAS as suas lutas, o SERJUSMIG trabalha incansavelmente pelo aperfeiçoamento do texto, desde que o citado Projeto deu entrada na Casa Legislativa. Ao saber que algumas Emendas não seriam aprovadas (por criar despesas, por exemplo), o NOSSO Sindicato procurou avançar, o máximo possível, nas propostas de aperfeiçoamento do conteúdo inicial do PL.
Nesse sentido, o NOSSO Sindicato realizou várias articulações na Casa e conseguiu o apoio de alguns parlamentares na apresentação de duas importantes emendas ao PL 3540/12. A a primeira emenda, conforme já divulgamos, diz respeito à criação de cargos efetivos, almejando, assim, evitar o agravamento do (defasado) quadro de pessoal do Tribunal mineiro, assinada pelos deputados Lafayette Andrada (PSDB) e Rogério Correia (PT). Isto porque, atualmente, as Secretarias contam com um volume quatro vezes maior de número de processos que há dez anos, porém com o quadro de servidores inalterado. Já a segunda emenda, assinada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), prevê corrigir uma discriminação que o PL 3540/12 se propõe a fazer: que é vedar o Agente Judiciário de poder desempenhar a função de confiança de assessor de juiz, bem como o Oficial Judiciário (Classe B) – ambos impedidos, pelo PL, de exercerem a citada função.
O PL 3540/12 está, agora, pronto para a votação em 1º turno no Plenário da Casa, o que pode ser realizado a qualquer momento. O apoio da categoria é ESSENCIAL para que as NOSSAS Emendas sejam efetivamente aprovadas pelo Plenário. Peça apoio aos deputados, por meio de e-mails, telefones ou conversas em gabinete. E, quando da convocação para as votações, compareça! Ajude-nos a construir, com nossa luta e persistência, um Judiciário melhor!
(Incluída em 12/12/2012 às 18:34)
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