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TJMG cria Comissão para combate ao Assédio Moral no Judiciário mineiro

Uma (boa) novidade para os(as) Servidores(as) do Judiciário mineiro: foi publicada, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe), do dia 12/12/2012, a Portaria nº 2832/2012, que cria a “Comissão Paritária de Estudos, Prevenção e Recebimento de Reclamações acerca do Assédio Moral no Trabalho”. O SERJUSMIG será representado pelo seu Vice-Presidente, Rui Viana, que está à frente, também, da “Comissão de Combate ao Assédio Moral SERJUSMIG/Sinjus-MG” (veja aqui). A criação desta Portaria é considerada um avanço, no que tange ao combate desse “mal invisível”, além de estar em sintonia com a implementação, efetiva, da Lei Complementar (LC) estadual nº 116/2011 (veja aqui). Abaixo, a Portaria nº 2832/12 na íntegra, extraída do DJe:


PORTARIA Nº 2832/2012
Designa Magistrados e representantes das entidades sindicais ou associativas dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para integrarem Comissão paritária de estudos, prevenção e recebimento de reclamações acerca do assédio moral no trabalho, no âmbito da Justiça Estadual em Minas Gerais.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no artigo 26, X do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,

Considerando o previsto nos artigos 9º e 10 da Lei Complementar 116/11, que cuida da prevenção e da punição do assédio moral na administração pública estadual;

Considerando a necessidade do debate institucional sobre a saúde dos trabalhadores no ambiente do trabalho;

Considerando as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

Resolve:

Art. 1º Fica instituída comissão paritária e multidisciplinar de estudos, prevenção e recebimento de reclamações, para coordenar ações de prevenção, promover conciliação, buscar soluções para os casos de possível assédio moral no trabalho.

§ 1º A Comissão de que trata esta Portaria é composta por magistrados, e representantes das entidades sindicais ou associativas dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais das 1ª e 2ª Instâncias:
Juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, que presidirá os trabalhos da comissão
Juíza Andréa Cristina Miranda Costa
Juíza Mônica Libânio Rocha Bretas
Juiz Rui de Almeida Magalhães
Representante do SINJUS-MG Robert Wagner França
Representante do SERJUSMIG Rui Viana Silva
Representante do SINDOJUS/MG Jonathan Porto Galdino do Carmo

§ 2º A Comissão apresentará relatório para avaliação dos resultados, semestralmente, a partir da publicação desta Portaria.

§ 3º Será determinado o arquivamento liminar da reclamação quando a matéria for flagrantemente estranha ao objeto da Comissão, quando for manifestamente improcedente o pedido, quando esteja despida de elementos mínimos para a compreensão da controvérsia, quando ausente o legítimo interesse, quando anônima ou apócrifa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2012
Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues,
Presidente

(Incluída em 14/12/2012 às 13:04)