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Retorna ao índice de Destaques Justiça Eleitoral cassa mandato do Presidente da Câmara de BH
A decisão, em Primeira Instância, acolhe a argumentação do MPE de conduta vedada a agente público
Cassado e inelegível por oito anos, a contar das Eleições 2012. Esta é a situação do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte. A decisão foi proferida, nessa terça-feira 19/2/2013, pelo diretor do Foro Eleitoral de Belo Horizonte, juiz Manoel Morais. A sentença, de Primeira Instância, acata a argumentação do promotor de Defesa do Patrimônio Público, Eduardo Nepomuceno, do Ministério Público Eleitoral Estadual (MPE/MG), numa a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE 342/12). No processo, a promotoria relata que, sob o comando de Burguês, a média dos gastos da Câmara com publicidade teria sido muito superior a gastos de anos anteriores.
Segundo nota publicada no site do Tribunal Regional Eleitoral de Minas (TRE/MG), apenas em um semestre de 2012, o vereador praticamente duplicou a “despesa realizada”. Com isso, o magistrado teria registrado que “Tendo-se em conta os anos anteriores, sem dúvida que feriu os padrões éticos que se espera do administrador público”. A sentença ainda traria a afirmação de que “restou configurado o desvio e o abuso do poder econômico-político do Investigado (art. 22 da Lei das Inelegibilidades), impondo-se a declaração da sua inelegibilidade pelo período de oito anos subsequentes à eleição, além da cassação dos seus registro e diploma (inciso XIV do art. 22 da Lei das Inelegibilidades)”. A íntegra da decisão foi publicada no Diário Judicial Eletrônico (DJe) desta quarta-feira (20) e está disponível no site do TRE. Como ainda cabe recurso da decisão, de acordo com o Jornal Hoje em Dia, o vereador já teria manifestado sua “tranquilidade” e informado que vai recorrer. A assessoria da Câmara estaria "estudando a situação".
Para saber mais detalhes deste caso leia também:
Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE 342/12) .
Notícia do site do TRE - Juiz cassa mandato do presidente da Câmara de BH.
Notícia do site do Jornal O Tempo - Justiça Eleitoral cassa mandato do vereador Léo Burguês.
Notícia do site do Portal G1 – Juiz cassa mandato do vereador Léo Burguês em Belo Horizonte
Notícia do site do Jornal Hoje em Dia - Juiz eleitoral cassa mandato do presidente da Câmara, Léo Burguês
(Incluída em 20/02/2013 às 09:43)
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