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Retorna ao índice de Destaques SERJUSMIG ajuizará Ações em prol do pagamento de horas extras aos servidores do TJMG que foram cedidos ao TRE
Os Servidores do Judiciário mineiro que foram cedidos temporariamente ao Tribunal Regional do Trabalho (TRE) devem ficar atentos: o SERJUSMIG, por meio de sua Assessoria Jurídica, vai iniciar o ajuizamento de ações individuais, com o objetivo de pleitear o pagamento do saldo das horas extras realizadas pelos Servidores do TJMG que foram cedidos ao TRE e retornaram a seus cargos efetivos no início deste ano. Tais horas extras não foram pagas e os servidores foram, sequer, autorizados a compensá-las com folgas. Entretanto, é importante ressaltar que, para o ajuizamento desta demanda, é IMPRESCINDÍVEL que o Servidor encaminhe um ofício à presidência de ambos os Tribunais, requerendo o pagamento em espécie das horas extras feitas (devido à impossibilidade do gozo). Também é necessário que seja encaminhado para a Assessoria Jurídica do Sindicato, uma cópia do requerimento, bem como o possível ato de indeferimento dos respectivos Órgãos do Judiciário. Outras informações pelos telefones/e-mails: (31) 3025-3512/juridico@serjusmig.org.br (Rafael Sacchetto) e/ou (31) 3025-3509/asses.juridico@serjusmig.org.br (Laura Santos). Clique aqui e veja o Kit da Ação Judicial. |