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Retorna ao índice de Destaques Justiça em Questão debate Lei dos Crimes Hediondos
O programa Justiça em Questão trata nesta edição sobre tema polêmico no meio jurídico: a progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos. Em recente decisão, baseada no art. 5º da Constituição Federal, o STF concedeu a um condenado por crime hediondo o direito à progressão do regime da pena, ou seja, ele pode passar do regime fechado para o regime semi-aberto, a partir do cumprimento de um sexto da pena. O abrandamento da pena em crimes dessa natureza dividem a opinião de juristas, magistrados e da própria sociedade. Tudo isso está no programa produzido pela Assessoria de Comunicação Institucional (Ascom) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. |