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STF diz que NOSSA greve é LEGAL!

SERJUSMIG aproveita e solicita que Recomendação Nº5 da CGJ seja revogada!

A NOSSA GREVE É LEGAL. E isto foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, na terça, 2/4/13, deferiu NOSSA liminar, na Reclamação nº 15.511, suspendendo a decisão do desembargador Belizário de Lacerda (que julgou a greve da 1ª instância ilegítima). Veja, trecho da publicação: "...defiro a liminar, para suspender os efeitos da decisão impugnada, até o julgamento final da presente reclamação, sem prejuízo do exame, pelo tribunal reclamado, dos demais aspectos da causa, como entender de direito (...)" Ou seja, a decisão está suspensa até o julgamento do mérito. Leia aqui a decisão do STF. Portanto, servidores(as), além da luta política que temos travado, NOSSA Assessoria tem cuidado, minuciosamente, das questões Jurídicas que envolvem o movimento. TODOS FIRMES NA GREVE!!

PS.: após a decisão do STF, o SERJUSMIG protocolizou, na Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), pedido pela revogação da Recomendação Nº5. No documento, o NOSSO Sindicato requer que os juízes se abstenham de solicitar o nome dos grevistas, e se limitem a acompanhar se os 30% de plantonistas estão sendo mantidos trabalhando, a fim de atender às medidas urgentes e necessidades inadiáveis da sociedade.

(Incluída em 02/04/2013 às 13:56)

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